Procedimento Comum Cível 0008329-27.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008329-27.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008329-27.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$138.468,33 Autor(s): Elcio dos Santos Réu(s): Sérgio da Silva Alves 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Foi designada audiência conciliatória, seq. 28.1. A requerida não foi localizada para citação, seq. 34.1, 65.1, 83.1, 92.1 e 100.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 51.1-59.1. Na seq. 104.1 a parte autora requereu a citação por edital do requerido, bem como o cancelamento da audiência. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de citação por edital, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES. A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário. Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados. Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos. Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se realiza. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) No caso dos autos, observa-se que foram realizadas cinco tentativas infrutíferas de citação da parte nos endereços indicados pelo exequente e localizados nos autos (seq. 34.1, 65.1, 83.1, 92.1 e 100.1). Ainda, foram realizadas diligências de buscas de endereço perante os sistemas Infojud, e Portaljud, bem como expedidos ofícios para as empresas de telefonia Oi, Tim e Claro. Contudo, não foram realizadas diligências junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infoseg, SIEL e Chave Copel. 3. Sendo assim, em observância ao entendimento da jurisprudência, não tendo esgotadas as tentativas de localização da parte requerida, indefiro o pedido de citação por edital formulado na seq. 104.1. 4. Por conseguinte, considerando a proximidade da data designada na seq. 91.1, bem como a ausência de citação/intimação da parte, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, que estabelece que o réu deve ser citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, cancelo o ato designado na seq. 91.1. 5. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de março de 2022, às 15h40min, 6. Considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC nesta Comarca, a audiência de conciliação / mediação (art. 334, CPC) será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 7. As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. 8. Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1 Manifestando interesse na realização de buscas de endereço, resta, desde logo, autorizada a consulta junto ao sistemas conveniados ao TJPR. 8.2 Após, cite-se e intime-se nos termos consignados em seq. 28.1. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO DOS SANTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

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