Cumprimento de sentença 0043924-18.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043924-18.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043924-18.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Polo Ativo(s): Thiago Roders (RG: 45620751 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.514.309-05) Rua Petit Carneiro, 1331 apartamento 1702 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Polo Passivo(s): MAURICIO VIEIRA (RG: 34204730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 724.069.259-00) Avenida Desembargador Hugo Simas, 1089 1º Andar - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-250 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41)999779840 Autos nº. 0043924-18.2019.8.16.0182 1. A decisão de mov. 65 não tem natureza de sentença. 1.1 O art. 48, caput, da Lei 9.099/1995 dispõe que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão...”. 1.2 Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos, sendo que passo a analisar a questão em sede de simples pedido de reconsideração. 2. Não assiste razão à parte promovida e para fins de esclarecimentos ressalta-se: 2.1 No que se refere à competência deste Juízo para análise da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirma a parte requerida que tal ato é de competência da Turma Recursal, mas sobre o tema destaca-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente à Lei 9.099/95, devendo-se sempre prevalecer os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que inaplicável a regra do §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, eis que inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada. 2.2 Ainda, sobre a matéria há expressa previsão da Instrução Normativa n.º 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais que preconiza que “o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal”. 2.3 Além disso, o Enunciado Cível nº 166 do FONAJE também prevê: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).” 2.3 Isto posto, por tais razões este Juízo não realizou a remessa ao juízo ad quem para análise da admissibilidade do recurso e pedido de assistência judiciária gratuita. 2.4 No tocante o argumento da parte recorrente/promovida, no sentido de ser inconstitucional a comprovação da insuficiência financeira, é válido destacar que a informação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 2.5. Isto posto, para análise insuficiência financeira é necessária comprovação pela parte recorrente. 2.6 Neste sentido, é o Enunciado 116, do FONAJE, senão vejamos: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 3. Destarte, deixo de reconsiderar o despacho de arquivo 65.1 e pelo princípio da cooperação concede-se novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada da documentação indicada (evento nº 65/item 2). Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito substituta (assinado digitalmente) LC

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(211)