Cumprimento de sentença 0022114-50.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022114-50.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022114-50.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.142,52 Polo Ativo(s): IONS COWORKING ESPAÇO EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): ANDREA JAUQUIM DA SILVA SERVIÇOS CULTURAIS - ME Autos nº. 0022114-50.2020.8.16.0182 Trata-se a demanda de Ação de Cobrança de alugueres e encargos contratuais proposta por IONS COWORKING ESPAÇO EMPRESARIAL LTDA em face de SERVIÇOS CULTURAIS – ME e ANDREA JAUQUIM DA SILVA. Relata a parte autora que em 09.03.2020 firmou com a parte requerida contrato de locação de espaço comercial, mas, em 08.06.2020, por livre iniciativa, a parte locatária pediu a rescisão contratual, deixando o imóvel em 12.06.2020. Narra que a parte requerida não entregou o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, pelo que realizou o pagamento do aluguel com vencimento em 10.03.2020 em atraso, existindo um saldo remanescente quanto ao aluguel com vencimento em 10.04.2020 e ausência de pagamento quanto aos alugueres com vencimentos em 10.05.2020 e em 10.06.2020, de forma proporcional (R$ 6.344,36). Alega que em razão da desocupação antecipada do imóvel pela parte requerida, está deverá arcar com o valor da multa rescisória (R$ 4.482,00), com as despesas de energia elétrica em aberto (R$ 601,16), telefone (R$ 80,00), bem assim quanto aos reparos realizados nas avarias deixadas no imóvel (R$ 715,00). Assim sendo, requer seja a parte requerida compelida ao pagamento da integralidade de tais valores decorrentes do seu inadimplemento contratual. Realizada sessão de conciliação não presencial (mov. 21), esta resultou infrutífera, ante a ausência da promovida, apesar de citada via postal (mov. 20). Da revelia: Ao não comparecer à sessão de conciliação não presencial designada para 16.07.2021 e tampouco apresentar justificativa de ausência em tempo hábil, tornou-se a parte requerida revel (mov. 41) (art. 20 c/c art. 22, § 2º e art. 23, todos da Lei nº. 9.099/95). Atente-se para o Enunciado Cível nº. 20 do FONAJE que dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Do mérito: Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é a consumerista, porquanto o contrato foi celebrado entre particulares mediante a aceitação das cláusulas contratuais, afastada qualquer conotação de fornecimento de produto ou de serviço, como corolário do exercício habitual de atividade dessa natureza. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SHOPPING E EXPOSITOR DE FEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Está cristalizado na jurisprudência desta eg. Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. 2. No caso dos autos, foi constatada a relação regida pela Lei 8.245/91, portanto, o Codex consumerista torna-se inaplicável à espécie, o que afasta a responsabilidade solidária do shopping locador pelos danos causados a consumidor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1285546/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20.03.2018, DJe 27.03.2018). Tratando-se de relação locatícia, aplicam as regras da Lei nº. 8.245/91 e, deste modo, as disposições convencionais prevalecem com efeito vinculativo. De se ressaltar, ademais, a qualidade da parte requerida ANDREA de empresária individual e titular da empresa requerida SERVIÇOS CULTURAIS – ME [1]. Do conjunto fático-probatório acostado aos autos, resta incontroverso que em 09.03.2020 as partes celebraram Contrato de Locação Comercial (mov. 1.6), cujo objeto foi a disponibilização pela locadora do uso de espaço físico de cafetaria, localizado nas suas dependências, além de móveis e objetos que o compõe. Para tanto, ajustaram as partes o pagamento mensal do valor de R$ 2.490,00 (dois mil e quatrocentos e noventa reais) com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10.03.2020 (cláusula 2.1), sendo concedido desconto de 8% (oito por cento) para pagamentos realizados todo dia 09 (nove) de cada mês, ficando o valor do aluguel no mês em R$ 2.290,00 (dois mil e duzentos e noventa reais) (parágrafo primeiro da cláusula 2.1), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (parágrafo segundo da cláusula 2.1). Ainda, como prazo de vigência do instrumento, pactuaram seu início em 09.03.2020 e término em 08.03.2021 (cláusula 4.1 – mov. 1.6). Conforme narrativa inicial, em 08.06.2020 a parte requerida solicitou a rescisão contratual e em 12.06.2020 retirou seus pertences do imóvel (desocupou). No entanto, a parte autora alega que a parte requerida não entregou o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu (com avarias), pelo que realizou o pagamento do aluguel com vencimento em 10.03.2020 em atraso (em 19.03.2020), não fazendo jus ao desconto previsto e devendo incidir a multa e juros pactuados. Ainda, informa a parte locadora que, quanto ao aluguel vencido em 10.04.2020, em razão da pandemia, concedeu à parte requerida um desconto proporcional (R$ 1.162,00), mas, que ainda pende de pagamento o saldo restante de R$ 1.328,00 (mil e trezentos e vinte e oito reais) e, no que se refere ao aluguel com vencimento em 10.05.2020, não houve adimplemento, tampouco quanto aos dias proporcionais entre a comunicação de rescisão e a desocupação efetiva do imóvel. Ademais, alega a parte autora que a parte requerida deixou de adimplir a primeira fatura de energia elétrica referente ao seu espaço, que venceu em 13.04.2020 e que, calculada proporcionalmente, totaliza a quantia de R$ 68,05 (sessenta e oito reais e cinco centavos), deixando, ainda, de quitar a fatura com vencimento em 13.06.2020, também de sua responsabilidade, no valor de R$ 284,11 (duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) e a fatura vencida em 13.07.2020 que, de forma proporcional ao período de utilização até 12.06.2020, importa no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), consoante faturas pagas de mov. 1.10. E, por fim, também não houve o pagamento pela parte requerida de 02 (duas) faturas alusivas ao uso do telefone que, em termos proporcionais ao período da locação, perfazem a monta de R$ 80,00 (oitenta reais) (mov. 1.11). O art. 23 e seus incisos da Lei nº. 8.245/91 (Lei de Locações) estipula, dentre outras, como sendo obrigações do locatário: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; (...)”. Desta forma, observa-se no caso em apreço a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiro o fato de que a locatária não cumpriu com as obrigações livremente pactuadas no Contrato de Locação Comercial (mov. 1.6) e demais encargos locatícios daí decorrentes, estando inadimplente frente à autora. Existirá o estado de inadimplemento “quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a cumprir, voluntária ou involuntariamente” [1]. Portanto, quanto ao aluguel mensal vencido em 10.03.2020 e pago em atraso, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 2.1 (mov. 1.6), deverá a parte requerida arcar com a diferença sem o desconto de 8% no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (R$ 2.490,00 – R$ 2.290,00), acrescido da multa de 10% (dez por cento), totalizando, assim, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Quanto ao aluguel mensal com vencimento em 10.04.2020, considerando a situação pandêmica mundial enfrentada por todos os setores da sociedade, sobretudo por àqueles que de alguma forma desenvolvem atividade empresária, diante do desconto confessado na exordial, deverá a parte requerida realizar o pagamento do saldo restante de R$ 1.328,00 (mil e trezentos e vinte e oito reais). No que se refere ao aluguel mensal com vencimento em 10.05.2020, deverá a parte requerida/locatária arcar com a sua integralidade, eis que inadimplente, no importe atualizado de R$ 2.828,87 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada no mov. 1.5, p. 03. E, por fim, no que tange ao aluguel com vencimento em 10.06.2020, diante da desocupação do imóvel em 12.06.2020, deverá a parte requerida realizar o pagamento dos dias proporcionais ao período da locação no valor atualizado de R$ 185,61 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (mov. 1.5, p. 04). Ainda, quanto às despesas inadimplidas com energia elétrica e telefone – proporcionais e inteiras -, deverá a parte requerida arcar com a quantia total de R$ 681,16 (seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) (R$ 601,16 + R$ 80,00). Por último, tendo em vista que o imóvel não foi entregue pela parte locatária, ora requerida, nas mesmas condições em que o recebeu, para os fins do art. 23, inc. III da Lei nº. 8.245/91 (Lei de Locações), deverá arcar com o valor do orçamento (mov. 1.13) para os reparos de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais). Logo, o valor final devido pela parte requerida a título de alugueres e encargos locatícios, consoante fundamentação, perfaz a monta de R$ 5.958,64 (cinco mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (R$ 220,00 + R$ 1.328,00 + R$ 2.828,87 + R$ 185,61 + R$ 681,16 + R$ 715,00). De mais a mais, sobre o valor final devido (R$ 5.958,64) deverá incidir a multa contratual fixada em 20% (vinte por cento), considerando a desocupação antecipada do imóvel pela parte locatária, nos termos da Cláusula 9.2; tem-se: Neste contexto, o art. 4º da Lei nº. 8.245/91 (Lei de Locações) preconiza: “Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (...)”. No que concerne à incidência da cláusula penal, o art. 408 do Código Civil também estabelece que “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. Destarte, deverá a locatária, ainda, arcar com o valor de R$ 1.191,72 (mil e cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos) (20% de R$ 5.958,64). Com efeito, o inadimplemento do Contrato de Locação Comercial celebrado entre as partes, resulta na aplicação do art. 389 do diploma civil, o qual preconiza: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Neste viés o art. 397 do CC determina que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Desta feita, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, a pretensão inicial de cobrança merece prosperar, sendo devida pela locatária, ora parte requerida, a importância total de R$ 7.150,36 (sete mil e cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos) (R$ 5.958,64 + R$ 1.191,72). Do pedido de Justiça Gratuita: Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo, parcialmente, procedente o pedido inicial formulado por IONS COWORKING ESPAÇO EMPRESARIAL LTDA em face de SERVIÇOS CULTURAIS – ME e ANDREA JAUQUIM DA SILVA para condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 7.150,36 (sete mil e cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de citação. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp [1] Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, p. 307; Orlando Gomes. Obrigações, n. 111, p. 164. AM

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇOS CULTURAIS - ME

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA JAUQUIM DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE IONS COWORKING ESPAÇO EMPRESARIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(189)