Cumprimento de sentença 0032151-15.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032151-15.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032151-15.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.800,00 Exequente(s): GUILHERME CAVALHEIRO DE LIMA Executado(s): Associação de Ensino Versalhes Autos nº. 0032151-15.2015.8.16.0182 1. Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES (mov. 143.1) em face da sentença integrativa, de mov. 140.1, que rejeitou a contradição alegada quanto ao cálculo da Contadoria Judicial de mov. 90.1 e sanou a omissão apontada quanto à alegação de penhora sobre o seu faturamento. Sustenta a parte embargante que a referida sentença é omissa, porquanto não determinou a exclusão dos honorários sucumbenciais incluídos nos cálculos do contador acostados aos movs. 107.1 e 118.1, considerando que a parte exequente/embargada GUILHERME não encontra-se representada por advogado. Assim, requer sejam excluídos em definitivo os honorários advocatícios dos futuros cálculos a fim de evitar divergência. 2. Sem razão. Veja-se que a omissão ocorre quando o órgão não cumpre sua função jurisdicional, por deixar de apreciar algum pedido, causa de pedir ou mesmo por não resolver a ação em relação a alguma ou ambas as partes. Igualmente haverá omissão quando o órgão jurisdicional deixar de apreciar qualquer, ainda que oficiosamente, questões de ordem pública, hipóteses estas que não se verifica no caso em apreço. Isso porque, conquanto a decisão questionada de mov. 140.1 não tenha expressamente disposto acerca do equívoco na elaboração pela Contadoria dos cálculos de mov. 107.1 e mov. 118.1 (os quais incluíram os honorários advocatícios sucumbenciais), explicitou que o cálculo levado em consideração por ocasião do bloqueio eletrônico de valores/Bacenjud (mov. 92) foi o constante do mov. 90 - no qual, corretamente, não incidiram os honorários advocatícios sucumbenciais em razão de o exequente/embargado não ter sido assistido por advogado nesta demanda. Repisa-se trecho neste sentido (mov. 140.1): Registre-se, por oportuno, que o § 3º do art. 489 do CPC dispõe que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ao se interpretar uma decisão judicial, não se deve valer apenas de um dos elementos, mas, de todos eles conjuntamente. Logo, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão integrativa. Não obstante, é certo que na eventualidade de futura atualização do débito exequendo, deverá ser observado pela Contadoria, na sua elaboração, o cálculo devidamente correto (mov. 90.1) com as atualizações monetárias e deduções/pagamento pertinentes. 3. Desta forma, rejeito os tempestivos embargos de declaração opostos pela parte executada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES no mov. 143.1, eis que ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. 5. Após, certifique-se e cumpra-se o item "III" da decisão de mov. 126. 6. Sem prejuízo dos itens acima e, não obstante a previsão disposta no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, ante à petição retro (mov. 149), intime-se a parte executada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES para que, em 05 (cinco) dias, esclareça por qual motivo requer seja designada nova audiência de conciliação, tendo em vista que poderá formular, por simples petição, eventual proposta de acordo à parte exequente. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE EDITAL DE LEILÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(259)