Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001825-56.2017.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001825-56.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001825-56.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001825-56.2017.8.16.0100 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): BERTO MATEUS MARLI DA SILVA MATEUS Réu(s): Este juizo PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA DECISÃO SANEADORA O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a certidão das ações possessórias, petitórias e reivindicatórias faltantes, em relação aos transmissores da posse (i) LENIR DA COSTA, expedida pelo Cartório Distribuidor de Jaguariaíva e de Ponta Grossa; (ii) JUBERTO VIEIRA DA SILVA, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Ponta Grossa; e, (iii) de MANOEL CORREIA LEMES, expedida pelo Distribuidor da Comarca onde se situa o Município de Ibaiti/PR. Ainda, a fim de que não se alegue nulidade, intime-se o Município de Jaguariaíva para que tome ciência da alegação trazida na contestação no sentido de que “não cabe Usucapião em terras de ruas aprovadas e recebidas pela Prefeitura Municipal de Jaguariaiva” (mov. 167.1), pleiteando o que entender de direito e informando se mantém sua manifestação pela ausência de interesse no presente feito, inferindo-se inexistir interesse no caso de se manter silente. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Delimitação das questões de fato A produção probatória deverá recair sobre o(s) seguinte(s) o(s) ponto(s): o exercício da posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, pelos autores e pelos transmissores no período alegado. Consigno que as questões trazidas na contestação serão analisadas oportunamente. 3. Meios de prova Concedo à autora a oportunidade de produção de prova documental com a juntada nos autos de escritura pública de declaração de três testemunhas que conheçam os fatos e narrem quando e como se operou o exercício da posse pelo(a)(s) autor(a)(es). Não havendo interesse ou condições de produção da prova documental, entendo necessária a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal da parte autora e no depoimento das testemunhas a serem oportunamente arroladas. 4. Audiência de instrução e julgamento Apenas se houver requerimento da parte pela produção da prova oral, em razão da impossibilidade de produção da prova escrita, determino que a Serventia remeta os autos conclusos para que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, após o integral cumprimento do item 1 supra. Ficam cientes as partes que o prazo 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) passará a correr da data da designação da audiência de instrução e julgamento. Propugno a aplicação do artigo 357, §6º, do CPC, segundo o qual "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O § 7º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, caberá à(s) parte(s) indicar as testemunhas que pretende(m) ouvir, limitadas ao número de três por fato, devendo indicar expressamente a respeito de cada qual dos pontos controvertidos (fatos) as testemunhas serão ouvida Saliento aos procuradores a observância dos termos do art. 455, do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”. 5. Intime(m)-se acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. 6. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE REQUERIMENTO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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