Embargos à Execução 0000464-62.2021.8.16.0100 - TJPR

Embargos à Execução 0000464-62.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000464-62.2021.8.16.0100. AUTOR: 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0053576- 49.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 28.11.2019). Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Portanto, as instituições financeiras somente podem cobrar juros capitalizados nas avenças firmadas a partir de 31/03/2000. Ademais, no caso específico de crédito rural, a legislação (Decreto-lei nº 167/67, art. 5º) autoriza a incidência de juros capitalizados na forma semestral. Também se admite a capitalização em periodicidade inferior (mensal ou diária), mas desde que exista pacto expresso do encargo nesse sentido. Atente-se ao enunciado da súmula nº 93, do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. De qualquer modo, a existência de legislação autorizando a capitalização não dispensa a previsão do encargo nos contratos, pois não se trata de norma de incidência automática e obrigatória. No caso em tela, o contrato conta com previsão expressa da capitalização mensal de juros na cláusula denominada “ENCARGOS FINANCEIROS”: Embora não exista previsão nominal da taxa de juros mensal, a disposição contratual deixa claro o percentual anual dos juros (8.5%) e o modo como se chega ao percentual de juros e como se dará a sua capitalização. Assim sendo, outra conclusão não há senão rejeitar a alegação de abusividade da capitalização. Dos encargos moratórios 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ No que tange à comissão de permanência, segundo pacífico entendimento 2 jurisprudencial, é possível sua aplicação como meio de compensação pela mora, contudo, desde que não cumulada com outros encargos da mesma natureza e em percentual compatível com os juros praticados no mercado no mesmo período, limitada ao percentual contratado. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai das súmulas 296, 294 e 472 in verbis: Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Analisando detidamente a cédula de crédito, em especial a cláusula denominada “inadimplemento”, verifica-se que para o caso de inadimplência há previsão de incidência apenas da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo e “em substituição aos encargos de normalidade pactuados” (mov. 1.18, fl. 3): Ocorre que no cálculo acostado à execução (mov. 1.11 dos autos 0003511- 15.2019.8.16.0100) o exequente fez incidir os seguintes encargos durante o período de inadimplência: 2 Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  Juros de 8,50% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente;  Juros de mora à taxa de 1,00% ao ano, debitados ao final;  Multa de 2,00% sobre o saldo devedor final. Com efeito, resta evidente que para o período de inadimplência o embargado não observou o que foi pactuado no contrato, utilizando-se de encargos diversos. Assim sendo, a pretensão merece acolhimento neste ponto para que seja corrigido o cálculo a fim de que no período de inadimplência incida apenas comissão de permanência, nos moldes previstos no contrato. No mais, não prospera a alegada descaracterização da mora, pois não configurada abusividade na cobrança/previsão dos encargos de normalidade incidentes no caso em análise. De todo modo, além da inocorrência de abusividade/ilegalidade, não há nenhum outro fato que possa corroborar a alegação de descaracterização da mora. Do vencimento antecipado O instrumento contratual previu expressamente que caso o embargante não realizasse o pagamento pontual de quaisquer prestações, poderia ocorrer o vencimento antecipado de todas as demais parcelas. A disposição está de acordo com a Lei 10.931/2004 que trata da Cédula de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; O princípio da boa-fé, em especial o dever de mitigar o próprio prejuízo, torna lícito o vencimento antecipado do débito quando há o inadimplemento das parcelas pactuadas. 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Logo, não há que se falar em abusividade neste ponto. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$103.785,46 Embargante( s ): RONALD ELOI ROESLER Embargado(s) : Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO” ajuizado por RONALD ELOI ROESLER em face de BANCO DO BRASIL SA. Relata o embargante que a conta gráfica apresenta encargos dissonantes do título executivo; o embargado não anexou aos autos os extratos da conta corrente e/ou histórico dos pagamentos realizados pela parte embargante, pagamentos estes debitados diretamente na conta do correntista (conta nº 000.011.988-1, agência 2198-9). Defende a nulidade da execução por ofensa ao princípio da literalidade do título, pois os encargos moratórios deviam substituir os encargos de normalidade; ocorre que o credor substituiu a Comissão de Permanência por juros de mora de 1%, multa de 2%, somados aos juros da normalidade; “caso quisesse o Banco Embargado cobrar encargos da anormalidade como previstos e autorizados pela lei regedora do crédito rural, deveria usar o instrumento processual adequado, qual seja, a ação monitória ou então a ação de cobrança, mas jamais poderia executar título em termos diferentes do pactuado aviltando assim o princípio da literalidade do título.” O embargante também argumenta a nulidade da execução por ausência dos requisitos indispensáveis, visto que a Cédula de Crédito Rural nº 40-01474-6 foi contratada a fim de saldar outra, a de nº 40-00999-8, que cobrava juros remuneratórios de 5,5%; cabia ao credor apresentar o título originário da dívida exequenda a fim de possibilitar a aferição da liquidez do débito desde a sua origem; a Cédula de Crédito Rural executada é ilíquida já que, além de não demonstrar a evolução do débito desde sua origem, o cálculo que a acompanha não cumpre os requisitos do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 28 § 2º, I da Lei 10.931/2004. No mérito o Embargante defende que desenvolve atividade agropecuária leiteira desde 1999, mas está enfrentando uma forte crise financeira causada pelo aumento do custo de produção, razão pela qual possui o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural; a CCB 40/01474-6 foi firmada para quitar o pagamento de outro título que possuía taxa de juros menor; foram contratadas várias operações bancárias, sendo-lhe ‘empurrado’ uma série de empréstimos sucessivos, em total desrespeito à legislação específica regedora do crédito rural 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ com a cobrança de encargos mais onerosos; foi negada a possibilidade de alongamento da dívida rural; ao invés de respeitar o direito subjetivo do produtor rural ao alongamento do débito proveniente da cédula 40/00999-8, a instituição financeira “prorrogou” o pagamento através da assinatura de outra CCR (40/01474- 6), a qual previa juros maiores; além disso, o prazo originalmente concedido para pagamento do débito não condiz com o necessário para completar o ciclo de produção; de resto, preenchida qualquer uma das condições previstas no Manual de Crédito Rural nº 2.6.9, a prorrogação do vencimento do contrato é medida que se impõe; era obrigação cogente do embargado prorrogar o vencimento da cédula, mas ao invés de alongada, como deveria ser, a dívida foi “trocada” por outra Cédula de Crédito Rural que estabeleceu juros mais onerosos ao embargante. Aponta que o título em execução apresenta excesso no montante de R$ 17.386,84 (dezessete mil e trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); defende que deve ser afastada a mora; o credor fez incidir multa de 2%, encargo que não foi pactuado na cédula; a cédula não informa todas as exigências contidas no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o embargante não conseguiu identificar a forma de cálculo empregada para chegar ao montante da execução; houve capitalização composta de juros de forma mensal, no entanto o credor informou apenas a taxa de juros anual, ignorando o dever de informação. Com base em tais alegações requer que seja reconhecida a ausência de exigibilidade e liquidez da obrigação executada; subsidiariamente seja reconhecido o direito subjetivo ao alongamento da dívida. No mérito, pretende que seja autorizada “a investigação da dívida desde a origem (Súmula 286 STJ), e determinar a compensação dos valores indevidamente cobrados e pagos e a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a continuidade dela no valor a ser apurado em perícia técnica contábil”; reduzida a taxa de juros para os mesmos encargos da operação originária de nº 40/00999-8; o expurgo da multa moratória e da capitalização de juros mensal; o expurgo das taxas bancárias e seguro prestamista. Liminarmente, o embargante pugnou pela suspensão da execução. A inicial foi recebida, consignando-se que a discussão está limitada às Cédulas de Crédito Rural nº 40-01474-6 e 40-00999-8. Na oportunidade se determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a garantia ofertada (mov. 13.1). O BANCO DO BRASIL SA se manifestou sobre a pretensão, impugnando a concessão de gratuidade da justiça, sob o argumento de que inexistem provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Alega que a ação executiva foi instruída com documentos suficientes a demonstrar o crédito perseguido, “estando evidente no demonstrativo de débito, juntado aos autos, todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur, restando comprovada a inadimplência da parte devedora, bem como a própria existência do crédito”; o instrumento de crédito está revestido de todos os requisitos legais, sendo plenamente exigível; há cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado; o alongamento da dívida não é possível, pois o 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ devedor não se desincumbiu do ônus de formalizar o respectivo pedido no momento oportuno, isto é, antes de vencida a obrigação; o contrato foi celebrado de forma regular e está livre de quaisquer vícios; a parte concordou com o teor das cláusulas contratuais; é válida a contratação de seguro entre as partes; o devedor não solicitou o cancelamento do seguro; inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços bancários; a abusividade dos juros pressupõe a demonstração de vantagem exagerada auferida pelo Banco; os juros não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano; a capitalização de juros não é ilegal, ocorrendo expressa previsão da capitalização entre as partes; ademais, existindo permissivo legal para a incidência da capitalização, é desnecessária sua expressa previsão contratual, vez que se trata de matéria inerente à natureza da operação celebrada; a multa prevista no contrato está em total conformidade com o determinado no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; não há excesso no valor cobrado; a planilha de débito que instrui os autos foi elaborada com base nos termos do contrato executado, observadas todas as cláusulas pactuadas pelas partes no que tange à inadimplência e cobranças ora discutidas; os encargos praticados pela instituição financeira se limitam ao que foi previsto no contrato; o risco da atividade não pode ser repassado à instituição financeira; o alongamento do débito é uma faculdade concedida aos agentes de crédito e a obrigatoriedade de prorrogar as operações importaria em intervenção do Poder Público no patrimônio das instituições financeiras; caberia ao mutuário comprovar sua incapacidade financeira para a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e a inversão o ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 20.1). O embargante se manifestou sobre a resposta (mov. 23.1). Em seguida o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 25.1). As partes foram instadas a especificarem provas, oportunidade em que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1) e o embargante reiterou o pedido de exibição de documentos, bem requestou a produção de prova oral, pericial e juntada de novos documentos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito está em ordem e pronto para julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Não há que se falar em exibição de documentos, pois o próprio embargante juntou os extratos de conta corrente, cédulas e aditivos (mov. 1.9 a 1.20), documentos suficientes à resolução da lide. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Por essa razão, indefiro o pedido de produção de provas de mov. 32.1. 2.2. Das preliminares Sustenta o embargante a nulidade da execução, argumentando que o embargado não anexou aos autos os extratos da conta corrente e/ou histórico dos pagamentos realizados pela parte embargante; houve ofensa à literalidade do título com a inserção de encargos diversos daqueles que constam na avença; ausência dos requisitos indispensáveis, visto que a Cédula de Crédito Rural nº 40-01474-6 foi contratada a fim de saldar outra, a de nº 40-00999-8, que cobrava juros remuneratórios menores, de 5,5%. Embora tais matérias tenham sido alegadas a título de preliminar, não dizem respeito a vícios formais capazes de ensejar a extinção do feito por defeito formal, mas ao mérito da demanda propriamente dita. Assim sendo, não conheço das preliminares arguidas. Por fim o embargado afirma que o devedor não faz jus à gratuidade, pois não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, o benefício da gratuidade não deve ser revogado, pois a própria lei confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3, CPC). O embargado não trouxe sequer indícios de que a parte contrária possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.3. Do mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em análise não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o devedor, ora embargante, não se enquadra na figura de consumidor final trazida no artigo 2º do referido diploma. Embora se trate de pessoa física, as alegações constantes dos embargos deixam claro que os valores disponibilizados foram utilizados para o fomento ou consecução de suas atividades empresariais (fomento de atividade rural de pecuária leiteira), e não para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APLICA O CDC E INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CONTRATOS ENTREGUES DE FORMA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor, ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. 2. Comprovada a entrega administrativa dos documentos cuja exibição se pretende, comporta reforma a decisão que deferiu a medida. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013996-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) Assim sendo, entendo que o caso em análise não se trata de relação de consumo, não havendo que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor. Do alongamento/prorrogação do débito A parte embargante alega que faz jus ao benefício de alongamento do débito rural. 1 Com efeito, o Manual de Crédito Rural (codificação de normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural) dispõe que: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) 1 https://www3.bcb.gov.br/mcr 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Por outro lado, a súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça foi editada em 2004, e surgiu especificamente para tratar da securitização ou alongamento da dívida rural, pois no início da década de 90, especialmente por conta da política econômica adotada, os produtores rurais contraíram débitos significativos com as instituições financeiras, e, dado esse cenário, a Lei nº 9.138/95 trouxe um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais com o objetivo de facilitar a renegociação desses débitos, garantindo condições mais favoráveis do que as usualmente praticadas no mercado financeiro. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prorrogação ou o alongamento do prazo para quitar o débito não constitui mera faculdade, acaso atendidos os parâmetros da legislação. Acontece que no caso em tela o débito foi firmado recentemente e certamente não se encontra no domínio normativo específico da Lei nº 9.138/95. É o que se extrai do art. 5º da referida Lei: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...). Nesse mesmo sentido são as disposições da Lei 11.775/2008. Ademais, os atos normativos componentes do Manual de Crédito Rural não devem ser interpretados para inovar em relação à Lei, vez que possuem natureza secundária, ou seja, somente regulamentam as disposições legais, e, por essa razão, não poderiam fugir da moldura legislativa que lhes é imposta. Referida conclusão presta obséquio ao princípio da legalidade, pois o dirigismo contratual – consubstanciado na limitação da autonomia da vontade por interferência do Estado – certamente deve advir da Lei, ato normativo editado pelo Poder Legislativo, a qual elencará os interesses coletivos que deverão ser privilegiados em detrimento da liberdade contratual. Não por outra razão, o Banco Central, valendo-se do seu poder regulamentar, esmiuçou no âmbito da Resolução n° 3772/2009 os seguintes requisitos para a prorrogação: “Art. 1º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas condições constantes do item 9 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive da Finame Agrícola Especial, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano destas operações, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições: I - a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas de todos os programas agropecuários de que trata o caput, com vencimento no respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; II - para efetivar a prorrogação, o mutuário deverá pagar, no mínimo, o valor correspondente aos juros devidos no ano; III - até cem por cento do valor da(s) parcela(s) do principal com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes, ou ser prorrogado para até um ano após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas; IV - a partir da data de publicação desta resolução, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 2 (duas) prorrogações de que trata este artigo; V - ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da prorrogação; VI - as instituições financeiras deverão atender prioritariamente, com as medidas previstas nesta resolução, os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; VII - os mutuários deverão solicitar a prorrogação de vencimento da prestação até a data prevista para o respectivo pagamento, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento; 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VIII - o pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado; § 1º A prorrogação pode ser efetuada até 60 dias após o vencimento da prestação, sendo que, neste caso, os mutuários que aderirem à prorrogação em situação de inadimplemento deverão ser mantidos nessa condição até a efetivação da prorrogação de vencimento, podendo ter sua classificação de risco agravada, conforme disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999. (...)” Anote-se que o ato normativo emitido pelo BACEN, exatamente por se tratar de norma secundária, não impôs às instituições financeiras o dever de concederem a prorrogação. E mesmo que se adote entendimento diverso melhor sorte não teria o embargante, i.e., mesmo que se abandone tal critério temporal e se admita a prorrogação como direito subjetivo para o caso em tela, o pedido ainda não seria acolhido. O embargante acostou apenas um documento denominado “Comprovante de postagem Notificação Banco do Brasil” (mov. 1.22), no qual se discrimina a postagem de uma carta registrada em 22/02/2021 e que provavelmente diz respeito à notificação de mov. 1.24 – na qual o devedor pretende o fornecimento dos extratos e contas gráficas dos contratos. De qualquer modo, o débito executado diz respeito à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01474-6, emitida em março de 2017, e com vencimento final previsto inicialmente para 30/03/2018, a qual foi aditada com a repactuação do débito em 03 (três) parcelas com vencimento em março de 2019, março de 2020 e a última em março de 2021. Conforme se verifica dos autos de execução, o embargante não quitou nenhuma das parcelas após a repactuação, estando inadimplente desde março de 2019. No mesmo sentido, a ficha gráfica da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00999-8 (mov. 1.20) se encontra vencida desde 15/04/2019. Assim, mesmo que se considerasse a carta registrada como comprovante do pedido de alongamento, ainda assim não teria sido cumprido o requisito do requerimento prévio, pois o vencimento do débito se deu quase dois anos antes do envio da correspondência. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ O direito ao alongamento da dívida rural não é automático e está condicionado à apresentação de requerimento tempestivo pelo mutuário, com a demonstração de estarem preenchidos os seus requisitos. É ônus da parte embargante fazer a prova da apresentação do requerimento escrito da prorrogação antes de verificados os prazos de vencimento do débito rural, em razão da frustração de sua produção, oportunidade em que deveria apresentar os documentos idôneos a demonstrar suas perdas. Note-se que nem mesmo com a inicial foram apresentados documentos aptos a comprovar a quebra. Em verdade, foram apresentadas apenas notícias sobre o setor leiteiro que, por si sós, não são aptas a comprovar as perdas do embargante. Ao caso também não se aplica a teoria da imprevisão disposta no art. 478 do Código Civil. Há riscos que são inerentes à pecuária leiteira, pois essa atividade habitualmente está sujeita a efeitos indiretos causados por fenômenos naturais que podem trazer variações na produção agropecuária e, por conseguinte, no custo da produção. No mais, em qualquer ramo e setor da atividade econômica é comum e possível que ocorra aumento no custo de produção. Fato é que as circunstâncias alegadas pelo embargante são previsíveis, não se qualificando como eventos extraordinários. Tais fatos certamente afastam a “imprevisibilidade” suficiente a determinar a revisão do ajuste. Ante todo o exposto, rejeito a pretensão do embargante nesse ponto. Do encadeamento negocial Narra o embargante que CCB 40/01474-6 foi firmada com a finalidade de quitar o pagamento de outro título, firmado anteriormente, e que possuía taxa de juros menor. Aponta que foram contratadas várias operações bancárias, sendo-lhe empurrada uma série de empréstimos sucessivos, em total desrespeito à legislação específica regedora do crédito rural, com a cobrança de encargos mais onerosos. Conforme consignado anteriormente (mov. 13.1), no caso em tela são impugnadas as Cédulas de Crédito Rural nº 40-01474-6 e 40-00999-8. O embargante defende que a Cédula de Crédito Rural nº 40-01474-6 foi contratada a fim de saldar a cédula anterior, de nº 40-00999-8. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, a operação “mata-mata” ocorreria quando uma nova operação é utilizada para quitar as anteriores de forma sucessiva. Deve se sopesar que tal prática, por si só, não é abusiva. O que sucede é que, a partir do reconhecimento dessa situação, permite-se ao devedor discutir todos os contratos que integraram o encadeamento. Nesse sentido: “ BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS.2. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. OPERAÇÃO MATA-MATA. FATO QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS OPORTUNA A DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE FIZERAM PARTE DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTADA QUANDO OS JUROS COBRADOS ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001 DESDE QUE PACTUADOS DE FORMA EXPRESSA OU PREVEJAM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.5. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REMUNERATÓRIOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 176, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. JUROS MORATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONVENÇÃO ATÉ 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 3, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1061530/RS. 6.1. NOTA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DL 167/67. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 1% AO ANO EM CASO DE MORA.7. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.9. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E ANALISADAS AS PERDAS E GANHOS DA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004924-47.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) Essa conclusão também é corroborada pelo enunciado da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ” Pois bem. A primeira cédula rural, de nº 40-00999-8, foi firmada em 24/07/2014, no valor de R$ 113.761,20 (cento e treze mil e setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), com pagamento previsto em 06 (seis) parcelas anuais, a primeira em 15/04/2017 e as demais nos anos seguintes. Em junho de 2018 as partes firmaram um aditivo de retificação e ratificação da referida cédula a fim de alterar o prazo de pagamento, estabelecendo cinco parcelas anuais vencíveis a partir de abril de 2019 (mov. 1.19). Segundo consta do documento de mov. 1.20, o embargante estaria inadimplente desde a primeira parcela (15/04/2019). Por outro lado, a cédula nº 40-01474-6 foi firmada em 31/03/2017 em valor menor, qual seja R$ 77.572,31 (setenta e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos). 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Além da diferença de valores, de se sopesar que o título nº 40-01474-6 foi firmado antes mesmo do aditivo onde se repactuou o instrumento anterior, a cédula 40-00999-8 (que data de meados de 2018). Os valores emprestados na segunda cédula foram liberados em 31/03/2017 e na mesma data ocorreram três descontos relativos a “empréstimos” (mov. 1.17, fl. 64): Contudo, analisando a conta gráfica da cédula anterior (nº 40/00999-8), verifica-se que apenas o segundo lançamento, no valor de R$ 21.639,14 (vinte e um mil seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) foi destinado ao pagamento do título. Ou seja, menos de 30% do valor do título foi destinado ao pagamento da cédula nº 40/00999-8. Evidente, portanto, que não há que se falar em encadeamento negocial ou operação “mata-mata” entre essas duas avenças. Logo, por consequência lógica, também não procede a tese de que os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual que fora previsto na cédula nº 40/00999-8, pois se tratam de contratos independentes. Da capitalização de juros A capitalização de juros anual é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim DECLARAR a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos de normalidade e determinar que o embargado corrija seu cálculo a fim de no período de inadimplência incida apenas a comissão de permanência, conforme previsão contratual. Eventuais valores a serem compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação nos presentes embargos e corrigidos monetariamente a partir do eventual desembolso de cada quantia. A correção monetária, para fins de compensação e os juros de mora deverão obedecer à taxa Selic (art. 406 do CC). Considerando a sucumbência mínima da parte embargada, com fundamento no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça se for o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Translade-se cópia da presente sentença para a demanda executiva. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito 17

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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