Execução de Título Extrajudicial 0000005-67.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000005-67.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-67.2001.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 286.1): Os Executados, MARCIO G. GODOY e OUTRA, interpuseram embargos de declaração da decisão de mov. 271.1 que determinou a penhora no rosto dos autos em trâmite a 20ª Vara Cível de Curitiba. Aduziram omissão na decisão no tocante ao fato de ser decotado do valor penhorado, valores relativos a honorários sucumbenciais e contratuais. Manifestação do Exequente/Embargado em concordância de que a penhora no rosto dos autos não recaia sobre a verba honorária. É o relatório. DECIDO. 2. De início, relevante destacar que eventual modificação da penhora ou não incidência em verba alimentar é questão de competência do Juízo detentor do crédito penhorado, este Juízo apenas se limita a dar a ordem de penhora no rosto dos autos no limite do valor apresentado pelo Exequente. Por essa razão, não há omissão a ser reconhecida. De toda forma, forte neste raciocínio externado, nota-se que o Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba já deliberou a respeito daquilo que não será objeto de penhora, o que se observa do mov. 303.2, onde se fundamentou: "(...) Desta feita, diante da concordância de todas as partes acerca do pedido de retenção da verba honorária, defiro o pleito. Cumpra-se. No mais, o valor restante deve ser remetido ao Juízo que determinou a penhora nos rostos destes autos, conforme seq. 1.26. (...)". Assim, evidencia-se que houve a perda do objeto do presente recurso, eis que a pretensão dos Embargantes já foi atendida. Neste giro, JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração pela perda do objeto. 3. No mais, à Serventia para que, caso ainda não tenha feito, concretize a penhora nos rosto dos autos já determinada, oficiando-se o necessário. Após, intime-se o Exequente para prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIELLI GODOY

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BERENICE BARBOSA DE CÓRDOVA GODOY

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