Cumprimento de sentença 0039535-58.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039535-58.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039535-58.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0039535-58.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$15.687,73 Exequente(s): PAULO SEIJI MORI (CPF/CNPJ: 169.883.539-68) Rua teresina, 199 ap. 013 bloco 1 - cajuru - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE ALBERI FORTES JUNIOR (CPF/CNPJ: 006.318.489-32) Rua Miguel Caluf, 2829 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039535-58.2017.8.16.0182 I - Ciente quanto ao petitório de mov. 136.1 e 141.1. II - Alega o executado/embargante que o bloqueio de valores junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 2.039,40, teria recaído sobre conta-salário, pelo que tais valores seriam impenhoráveis. Em que pese entendimento em sentido contrário e, alterando meu entendimento acerca do tema, passei a adotar o entendimento constante no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná (Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%), eis que as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível. Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC é relativa. III - No caso, conforme documentação juntada pela própria parte embargante, esta recebeu no mês do bloqueio de mov. 130.1, a título de salário, o valor total de R$ 3.806,83 (R$ 1.767,44, em 13/05/2021, e 2.039,39, em 27/05/2021). Considerando-se o montante total percebido pela parte a título de salário e o entendimento jurisprudencial acima exposto, tem-se pela possibilidade de penhora sobre R$ 1.142,05 (equivalente a 30% do total percebido no mês como verba salarial = R$ 3.806,83), valor inferior ao efetivamente penhorado, pelo que parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, a despeito da manifestação da parte exequente no mov. 140.1. IV – Já no que se refere às penhoras efetuadas sobre as contas de titularidade do executado junto aos bancos Votorantim (R$ 18,18) e Nu Pagamentos (R$ 776,14), estas não foram objeto dos presentes embargos, pelo que possível a penhora do valor penhorado nas referidas aplicações (total de R$ 794,32), em favor da parte exequente, Paulo Seiji Mori. V - Sendo assim, julgo, parcialmente, procedentes os presentes embargos à execução, pelas razões acima expostas. V - Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará dos valores penhorados em favor das partes: No valor de R$ 1.936,37 (hum mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos - soma dos valores bloqueados junto ao Banco Votorantim e Nu Pagamentos, no total de R$ 794,32, e R$ 1.142,05, equivalente a 30% dos valores bloqueados em conta-salário) em favor da parte exequente / embargada, Paulo Seiji Mori; No valor de R$ 897,35 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), em favor da parte executada / embargante, José Alberi Fortes Júnior. IV – Por fim, eis que o bloqueio de valores recaiu sobre montante inferior ao total devido, atualize-se o valor do débito e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Saliento, considerando-se o petitório de mov. 141.1, que a pesquisa junto ao sistema Sisbajud alcança - ainda que não especificado tal fato na minuta, as informações quanto às aplicações financeiras, ativos mobiliários etc., vinculadas ao CPF / CNPJ indicado junto às instituições financeiras. V - P.R.I. Curitiba, domingo, 30 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(20)