Execução Fiscal 0006401-60.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006401-60.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006401-60.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ALZIRA DE OLIVEIRA ALZIRA ELIZABETH DE OLIVEIRA BETH IMÓVEIS LTDA D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá́ ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, destaquei)”. Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados no mov. 49, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 51.1, verifica-se que a conta corrente nº 27857-1, agência nº 1686, do Itaú Unibanco S.A, de titularidade da Executada, na qual recaiu o bloqueio sobre a quantia de R$-395,94, é utilizada para o recebimento de aposentadoria, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, que constituiu a quantia bloqueada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$-78,39 realizado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 50.1), por se tratar de valor irrisório em relação ao débito exequendo. 3. Cumprida a diligência supra, proceda-se na forma do item 4 da decisão de mov. 44.1. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito P/K

01/02/2022, 00:00

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