Embargos à Execução 0022337-81.2018.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0022337-81.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022337-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GHB PEÇAS E ACESSÓRIOS A GÁS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Relatório na deliberação de evento 104.1, ocasião em que foi determinada a intimação do embargante para comprovação da alegada condição de hipossuficiência, bem como para que se manifestasse sobre os documentos anexados no evento 97. O embargante juntou documentos, bem como solicitou que seja determinada a juntada do contrato que deu origem a confissão de dívida n.° 813649 (evento 107). É o relatório. 2. Da gratuidade judiciária. A embargante apresentou documentos comprovando que se trata de sociedade empresária ativa (evento 107.2), optante do Simples Nacional (evento 107.4), com faturamento médio superior a quinze mil reais nos últimos meses (evento 107.3). Não obstante, não juntou qualquer documento que demonstre a condição de hipossuficiência, já que o fato de constituir pequena empresa não induz a conclusão automática de que é hipossuficiente, sendo que o despacho de evento 104.1 foi claro quanto à necessidade de se demonstrar a inatividade ou a condição de balanço negativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE LUVAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028427-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.12.2020) – destacou-se. 2.1. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.2. Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição dos presentes embargos. 2.3. Outrossim, segundo previsão do artigo 98, §6.º, do Código de Processo Civil, faculto, nesse mesmo prazo, a opção pelo parcelamento em 06 (seis) vezes, devendo a parte promover o pagamento da primeira parcela no prazo fixado. 3. Da juntada de documentos. Em fase de especificação de provas, após ter sido revogada a decisão que havia determinado a inversão do ônus, a embargada solicitou o julgamento antecipado, ao passo que a parte embargante requereu a exibição de documentos (eventos 81.1 e 82.1). Foram juntados documentos no evento 97.1, tendo a embargante indicado que falta o contrato que deu origem ao instrumento de confissão de dívida. 3.1. Destarte, sendo o recolhimento das custas condição para processamento dos embargos, primeiramente, aguarde-se a preclusão da presente decisão, o recolhimento das despesas ou, ao menos, a opção pelo parcelamento. 3.2. Efetuado o pagamento, intime-se a embargada para que apresente o contrato indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil. 3.3. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE GHB PEÇAS E ACESSÓRIOS A GÁS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(141)