Procedimento Comum Cível 0000609-68.2020.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000609-68.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/06/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/06/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 13:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2022, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE ELSON SUGIGAN

05/05/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/05/2022, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:13

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/03/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/03/2022, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/03/2022, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/02/2022, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-68.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-68.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.487,90 Autor(s): ODETE ISABEL PESSINI (RG: 47287600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.185.579-34) Rua Vereador Jair de Carvalho, 700 - Centro - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 Réu(s): Elson Sugigan (RG: 31601568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.043.829-34) Avenida XV de Novembro, 462 Conj. 108 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44- 99982-0332 Vistos, etc., 1. Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais que move ODETE ISABEL PESSINI em face de ELSON SUGIGAN. Requer a parte autora a indenização por danos morais e materiais em razão do requerido não ter lhe repassados os respectivos valores referentes as verbas trabalhistas da autora, levantado perante a Justiça do Trabalho. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação em seq. 75, alegando em sede prejudicial de mérito da prescrição. No mérito requereu a improcedência da inicial. A parte autora apresentou impugnação (seq. 79). O requerido requereu produção de provas (seq. 83). (seq. 29 e 30). É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. Decido Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. 2. A prejudicial de mérito da prescrição se confunde com o mérito, razão pela qual nos termos da teoria da asserção, será analisada em sentença. 3. Sem outras preliminares, dou o feito por saneado, e fixo como ponto controvertido: existência de danos sofridos pelo autor e sua extensão; a responsabilidade do réu pelo dano. 4. Sobre a instrução probatória, é sabido e consabido que a prova a ser produzida no processo deve ser relevante, pertinente e concludente. Ademais, o requerimento para a produção da prova, de regra, é de ser claro e específico, devendo a parte demonstrar a aptidão desta a ser produzida para a resolução da contenda posta à mesa. Neste sentido, os requerimentos, com as elucidações preditas, devem ser aquilatados pelo magistrado à luz dos pontos controvertidos e de sua efetividade ao processo, nos termos da jurisprudência, a qual cito excerto exemplar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, QUANDO COMPROMETER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento já reiterado a respeito do tema, cabe ao Juiz da causa avaliar a necessidade de realização de provas, tendo em vista os fatos efetivamente controvertidos. Cabe a ele verificar, inclusive, se a natureza da prova requerida é compatível com as alegações das partes. Nesses termos, não se pode emprestar às regras dos arts. 471, I, e 473 do CPC o efeito de impedir que o Juiz reexamine a pertinência e necessidade da produção de provas, mesmo que anteriormente deferidas. Precedentes do STF e do STJ (TRF-3 - AI: 7714 SP 0007714-74.2009.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA TURMA). Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS). Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos. Nesta marcha batida, observo que a prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) requerida deve ser indeferida, visto que a prova documental é suficiente para análise do mérito, sendo desnecessário maior aprofundamento no caso. 5. No mais, intimem-se as partes para memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Ao final, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

Documentos

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•28/03/2022, 14:54

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•31/01/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-68.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-68.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.487,90 Autor(s): ODETE ISABEL PESSINI (RG: 47287600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.185.579-34) Rua Vereador Jair de Carvalho, 700 - Centro - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 Réu(s): Elson Sugigan (RG: 31601568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.043.829-34) Avenida XV de Novembro, 462 Conj. 108 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44- 99982-0332 Vistos, etc., 1. Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais que move ODETE ISABEL PESSINI em face de ELSON SUGIGAN. Requer a parte autora a indenização por danos morais e materiais em razão do requerido não ter lhe repassados os respectivos valores referentes as verbas trabalhistas da autora, levantado perante a Justiça do Trabalho. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação em seq. 75, alegando em sede prejudicial de mérito da prescrição. No mérito requereu a improcedência da inicial. A parte autora apresentou impugnação (seq. 79). O requerido requereu produção de provas (seq. 83). (seq. 29 e 30). É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. Decido Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. 2. A prejudicial de mérito da prescrição se confunde com o mérito, razão pela qual nos termos da teoria da asserção, será analisada em sentença. 3. Sem outras preliminares, dou o feito por saneado, e fixo como ponto controvertido: existência de danos sofridos pelo autor e sua extensão; a responsabilidade do réu pelo dano. 4. Sobre a instrução probatória, é sabido e consabido que a prova a ser produzida no processo deve ser relevante, pertinente e concludente. Ademais, o requerimento para a produção da prova, de regra, é de ser claro e específico, devendo a parte demonstrar a aptidão desta a ser produzida para a resolução da contenda posta à mesa. Neste sentido, os requerimentos, com as elucidações preditas, devem ser aquilatados pelo magistrado à luz dos pontos controvertidos e de sua efetividade ao processo, nos termos da jurisprudência, a qual cito excerto exemplar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, QUANDO COMPROMETER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento já reiterado a respeito do tema, cabe ao Juiz da causa avaliar a necessidade de realização de provas, tendo em vista os fatos efetivamente controvertidos. Cabe a ele verificar, inclusive, se a natureza da prova requerida é compatível com as alegações das partes. Nesses termos, não se pode emprestar às regras dos arts. 471, I, e 473 do CPC o efeito de impedir que o Juiz reexamine a pertinência e necessidade da produção de provas, mesmo que anteriormente deferidas. Precedentes do STF e do STJ (TRF-3 - AI: 7714 SP 0007714-74.2009.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA TURMA). Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS). Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos. Nesta marcha batida, observo que a prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) requerida deve ser indeferida, visto que a prova documental é suficiente para análise do mérito, sendo desnecessário maior aprofundamento no caso. 5. No mais, intimem-se as partes para memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Ao final, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ELSON SUGIGAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

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