Monitória 0006095-35.2017.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006095-35.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006095-35.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006095-35.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$51.349,59 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): FERNANDO MATTOS ANTONIAZZI INTERLINK CORRETORA DE SEGUROS LTDA Preconiza o artigo 112 do CPC que o advogado que renunciar ao mandato deverá comunicar o mandante a fim de que nomeie sucessor, sendo dispensada tal comunicação apenas quando a parte permanecer representada por outro procurador. Neste contexto, a comunicação de renúncia só se perfectibiliza com a notificação inequívoca do mandante. Nesse sentido: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (Processo RESP 320345/GO; Recurso Especial 2001/0048841-2; Relator Min. Fernando Gonçalves; Órgão Julgador Quarta Turma; Data do Julgamento 05/08/2003; DJ 18.08.2003; p.00209) Portanto, é ônus que compete ao patrono, sob pena de continuar representando os interesses da parte no feito, realizar a notificação. No caso dos autos, a procuradora da ré, INTERLINK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (ETHAN & COLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.), em seq. 286, informa ter comunicado a renúncia do mandato e junta aos autos cópia de telegramas e suposto comprovante de recebimento. Da análise dos documentos (seq. 286.2) é possível perceber que as notificações foram enviadas para dois endereços distintos e recebidas por pessoas estranhas a lide, senão vejamos: 1. Rua Federação Paulista de Futebol, 799 – conjunto 1106 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP 08/02/2022 – o recibo foi assinado por Mercia Souza. 2. Avenida Deputado Emilio Carlos, 521 – apto, 94C – São Paulo/SP 09/02/2022 – o recibo foi assinado por Marcos Antônio. Deste modo, a fim de se evitar futuras alegações e nulidade, intime-se a advogada, Dra. Marilu Domarco Quintanilha de Almeida, para que junte aos autos notificação devidamente recebida por um dos sócios da empresa requerida, Edson Ricardo de Barros Barbosa ou Fernando Mattos Antoniazzi, permanecendo atrelada a causa até que se revele a notificação da parte. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

23/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MATTOS ANTONIAZZI

DECORRIDO PRAZO DE POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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