Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006810-21.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006810-21.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006810-21.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$79.840,00 Autor(s): ISABEL DA SILVA representado(a) por DELCINDA RIBEIRO DA SILVA Réu(s): Município de Maringá/PR Universidade Estadual de Maringá Por certo, a inusitada situação de distanciamento social, imposta pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) exige a adoção de algumas cautelas, de modo que não será possível a realização de audiência de forma presencial. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 61/2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 400/2020, no qual dispõe: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3.º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Parágrafo único. Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, designo a audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 25 de abril de 2022 às 16h30. Destaca-se que, caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento. No entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “[c]aso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada” (art. 2°, § 2º, do Decreto Judiciário n. 400/2020). Como dito, em âmbito estadual o Decreto Judiciário n. 400/2020 estabeleceu regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional. Por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS para realização da audiência de instrução designada, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. A chave de acesso à sala de audiência no TEAMS será gerada no momento do agendamento da audiência nos autos pela Secretaria, oportunidade em que as partes serão intimadas acerca das instruções de acesso. Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular). Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. Observo, desde já, que as partes, advogados e testemunhas estejam com seus documentos de identificação em mãos (OAB, RG, CPF), pois serão solicitados no início e no fim da audiência. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Conforme já dito acima, portanto, os advogados serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem o link já disponibilizado. Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua ouvida, pois o acesso ao sistema Teams é possível de qualquer local. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). A Portaria 001/2019 desta Secretaria deverá ser cumprida adequando-se às particularidades aqui estabelecidas quanto ao formato de audiência não presencial, bem como flexibilizado o prazo para seu cumprimento. Prazo para juntada do rol de testemunhas: 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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