Execução de Título Extrajudicial 0000145-03.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000145-03.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000145-03.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-03.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$32.488,03 Exequente(s): JOARCE MIGUEL FEDOROWICZ (RG: 31143047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.073.219-53) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 881 Apartamento 0401, 4° Andar, Torre F - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-030 Executado(s): ANGELO ZANONI NETO (RG: 754172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.496.029-72) Rua Bahia, 439 - Centro - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 Elaine Aparecida Del Padre Sanches (CPF/CNPJ: 808.232.629-87) Rua Rui Barbosa, 1215 1° Andar - Wizard - Escola de Idiomas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Fernando de Carvalho Sanches (RG: 18276741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.498.748-88) Rua Rui Barbosa, 1215 1° Andar - Wizard - Escola de Idiomas - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 IRACEMA MARTUCCI DEL PADRE (CPF/CNPJ: 848.121.509-06) RUA LONDRINA, 30 - CENTRO - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 LUIZ CÉSAR FAZANI (CPF/CNPJ: 046.987.899-15) Rua Londrina, 30 - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 TERESA MARTUCHE ZANONI (RG: 8600104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.197.659-72) Rua Bahia, 439 Casa - centro - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos nas mov. 327 e 328 contra a decisão de mov. 314. Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: No entanto Excelência, sem maiores esforços, percebe-se que o valor da prestação (aluguel) previsto na cláusula 6 do instrumento contratual é de R$410.00 (quatrocentos e dez reais) E NÃO R$1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) como apresentados, que atualizados esse valor de R$410.00 (quatrocentos e dez reais) pelo índice estabelecido chegaríamos no valor de R$468,22 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme planilha anexo. Portanto, os valores apresentados não representam a realidade fática estampada no título exequendo, devendo ser extinta a presente execução, e É O QUE REQUER, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.[...] EX POSITIS, requer a Vossa Excelência a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Não foi apontada objetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos. Há, na verdade, discordância em relação ao seu teor, particularmente em relação ao cálculo, o que não justifica a oposição de embargos. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), não poderá utilizar-se dos embargos de declaração para tanto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Conforme disposto na parte final da decisão de mov. 314, após a preclusão daquele “decisum”, intime-se a parte exequente a juntar memória atualizada do débito, tendo em conta as alterações determinadas naquela decisão, e a requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(29)