Procedimento Comum Cível 0004679-94.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004679-94.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Processo nº: 0004679-94.2019.8.16.0086 Autor(s): MARIA SANTA FERNANDES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação revisional contratual c/c repetição de indébito e danos morais, em que é Autora MARIA SANTA FERNANDES, brasileira, viúva, portadora do RG n° 7.140.674-1 SSP/PR e inscrita no CPF n° 016.819.059-14, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 931, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, e Requerido CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.779.196/0001-96, com sede na Rua Canadá, n. 387, Jardim América, São Paulo. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito e danos morais, em que é(são) Autor(a)(s) MARIA SANTA FERNANDES e Requerido(a)(s) CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Postula(m) o(a)(s) Autor(a)(s), a revisão do(s) contrato(s) bancário(s) celebrado(s) com a parte Ré, sob n.º 032760014921, entendendo estar o(s) mesmo(s) em desconformidade com o Texto Magno, com o Código de Defesa do Consumidor e com hodiernos entendimentos jurisprudenciais relacionados aos encargos moratórios, capitalização de juros e demais cláusulas abusivas, em sua ótica. À causa, deu o valor de R$ 10.361,24. Com a proemial, vieram os documentos de seq. 01. Foi o Requerido devidamente citado (seq.12) e apresentou contestação (seq.15), oportunidade em que rebateu as argumentações postas na inicial, aduzindo que a Parte Requerente no momento da pactuação do contrato, ciente das cláusulas, aceitou de livre vontade os eventuais encargos que estes poderiam lhe trazer, comprometendo-se a cumprir com a obrigação objeto da presente demanda, e que em relação aos juros as alegações não passam de meras conjecturas acerca de juros exorbitantes e multa, não merecendo o acolhimento, haja vista que estão de acordo com a média do mercado, que em relação à revisão das cláusulas contratuais deve prevalecer a força obrigatórias das estipulações (pacta sunt servanda). Ao final, postulou a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi apresentada na seq.18.1, oportunidade em que houve a reiteração dos argumentos expendidos na exordial. Conforme R. Decisão da seq.40, foi invertido o ônus da prova. Não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito e danos morais, em que é(são) Autor(a)(s) MARIA SANTA FERNANDES e Requerido(a)(s) CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A controvérsia reside na possibilidade ou não da revisão do contrato de financiamento bancário pela existência de cláusulas abusivas e ilegais, quais sejam, capitalização mensal de juros e juros superiores à média do mercado. Estas foram as matérias arguidas e que serão analisadas. O tema não é novo e como se sabe é possível a revisão de qualquer contrato, desde que nele contenha ilegalidade ou abusividade. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão e nestes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No Colendo Supremo Tribunal Federal tal matéria também está sedimentada e através do julgamento proferido na ADIN 2.591. Inexiste outro caminho senão o de considerar que o art.3º §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado, de maneira teleológica e coerente, ao que disciplina a CF/88 e, portanto, o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas pelas Instituições Financeiras, como a ora Requerida, na exploração da intermediação do dinheiro/moeda são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as relações jurídicas envolvendo instituição financeira e os consumidores dos produtos comercializados por tais instituições (moeda), tornaram-se, sem sombra de dúvida, enquadradas nas normas consumeristas, até mesmo ante o previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, o qual apresenta a seguinte disposição: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (g.n.), financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Contudo, o cerne da questão é saber a finalidade das atividades financeiras, pois “havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC".[1] “Existe aqui, a denominada presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo”.[2] Nesse sentido: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura dos contratos”.[3] Ora, se o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a atividade de natureza bancária está caracterizada pelo qualificativo de serviço, nos moldes do novo modelo contratual do direito brasileiro, é indiscutível que os contratos bancários devem ser regidos pela Lei Federal nº 8.078/90. É de bom alvitre destacar que o produto da atividade negocial das instituições financeiras é o crédito. Todas suas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços, nos termos do contido nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90. DA REVISÃO CONTRATUAL Após a inclusão da situação fática da empresa Promovida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao presente processo as seguintes disposições: “art. 6º. - São direitos do consumidor: [...] inc.IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; e; [...] inc.V - modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Em decorrência de tais princípios, podemos afirmar que tal sistema em âmbito do direito privado tradicional sofreu mitigação quanto ao brocardo “pacta sunt servanda” e aos fundamentos “necessidade de segurança nos negócios” e a “intangibilidade ou imutabilidade do contrato”. Consequentemente, tais princípios são vistos, atualmente, não mais com caráter absoluto, mas sim são observados com certa relatividade nas relações contratuais. Outrossim, ainda que a liberdade de contratar não seja absoluta, vez que apresenta limitações decorrentes da supremacia da ordem pública, com o fito de se resguardar o equilíbrio, com a exploração da parte economicamente mais fraca, temos que deve ser afastado de pronto, a onerosidade na relação contratual. Eis a aplicação da denominada “revisão judicial contratual”, em consonância com a cláusula “rebus sic stantibus”, em plena contraposição à regra do “pacta sunt servanda”. Conclui-se, pois, que tal obrigatoriedade é relativa. Desta forma, também é certo que o(a)(s) Contratante(s)/Promovente(s) não pode simplesmente negar-se ao cumprimento das prestações assumidas no contrato de financiamento, pois tal conduta geraria consequências previstas na avença (como cobrança de multas e demais encargos oriundos do descumprimento contratual). Para que haja o descumprimento e a posterior revisão contratual, é mister a presença de cláusulas abusivas ou leoninas, as quais atinjam uma das partes e abalem a igualdade operante e necessária em todo tipo de contrato, nos termos do previsto no art.51 da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, vale ser colacionado o entendimento do insigne processualista Nelson Nery Júnior, o qual nos ensina: “O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída”.[4] DOS JUROS REMUNERATÓRIOS São aqueles destinados à remuneração do capital, ou seja, os frutos do capital. Sobre a matéria, é importante salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 973.827/RS e para os fins do art.543-C do CPC/2015 firmou o seguinte entendimento: “[...] 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]” A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Observando o contrato em revisão, verifica-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, equivalente a 22% ao mês. Acontece que na data da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central para os contratos bancários de similar espécie (crédito pessoal não-consignado) foi de 8,65% ao mês, conforme se constata no site daquela instituição (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade. É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado quando a praticada exceder a uma vez e meia da média de mercado, questão já consolidada pela Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003, e que não demanda maiores discussões. Assim, no contrato discutido nos autos a taxa de juros remuneratórios excedeu uma vez e meia a taxa média do mercado, que apesar de ser apenas um referencial não pode destoar muito desta, como certamente ocorreu. Em consequência, devem ser limitados os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na mesma época e para a mesma espécie de contrato. Sobre a questão, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ)- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no REsp 1238037/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011) (Grifei). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a cobrança de juros abusivos, estão presentes as circunstâncias que autorizam a devolução dos valores cobrados em excesso pela instituição financeira. No caso dos autos, observa-se que o contrato já foi quitado pela Parte Autora e, portanto, não há o que se falar em compensação de valores. Assim, considerando a abusividade da conduta do Banco Réu, com a consequente má-fé na relação contratual (já que em nenhum momento processual houve demonstração eficaz, pela Parte Ré, de que agiu de boa-fé na contratação e isto lhe cabia como dever processual), a restituição em dobro à Parte Autora dos valores cobrados a maior em relação ao contrato discutido nestes autos é medida imperiosa. DO DANO MORAL O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história”.[5] Salutar também é a definição de Savatier: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [6] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [7]. Como já dito, houve sim certo desconforto, com a caracterização, em nível pequeno, do dano moral. Houve atingimento do recôndito de espírito da(s) Parte(s) Promovente(s), como perceptível no feito. Cabe neste átimo, versar sobre o montante devido à(s) Parte(s) Promovente(s), no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada, com os consequentes prejuízos morais. Utilizo para tal mister o disciplinado no art.1.553 do CC/1916 (hodierno art.953, parágrafo único do CC/2002), como, aliás era o entendimento adotado pelo extinto E. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.” [8] Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Tendo em vista tais critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo STJ, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do CC/2002 a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente o capital social da empresa Promovida, o abalo moral sofrido pelo(a)(s) Promovente(s), entendo ter sido a violação em grau mínimo, já que o valor descontado foi pequeno e o Banco já procedeu à devolução, e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está aposta dentro do razoável. Respeitado o previsto no art.93, inc. IX, da Constituição Federal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, utilizando-se dos fundamentos legais ora explanados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade da cobrança dos juros remuneratório previstos no contrato nº 032760014921, limitando-os à taxa média de mercado, tendo em vista a sua desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor; B) CONDENAR a Promovida, CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, caso em que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do respectivo desembolso até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação, e; C) CONDENAR a Promovida, CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento de indenização pelos danos morais, em favor do(a)(s) Promovente(s) MARIA SANTA FERNANDES na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do C. STJ e art. 407 do CC/2002. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Ré, CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento do seguinte: 1) das despesas e custas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do Dr. Advogado da Parte Autora, os quais arbitro equitativamente em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação a título de indenização por danos morais, sopesados o grau de zelo do profissional, a natureza e a simplicidade da causa, além do tempo exigido para a atividade laboral, com esteio no art. 85, §2º, I a IV, todos do Código de Processo Civil, devidamente atualizados, pelo IPCA, contados deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se, no que for aplicável à espécie, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 31 de janeiro de 2021 (Autos nº 4679-94.2019). _______________________Assinado Digitalmente___________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Editora Forense, pág. 372. [2] Carlos Ferreira de Almeida, Os Direitos dos Consumidores, Coimbra, Almedina, 1982, nº 38, p.142, nota nº 179. [3] Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, Editora Revista dos Tribunais, pág 23. [4] in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 1.996, pág. 319. [5] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [6] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [7] Diniz, Maria Helena. Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [8] “Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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