Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-46.2022.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-46.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000698-46.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-46.2022.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/01/2022 Vítima(s): JANETE MARQUES Flagranteado(s): JOÃO ROBERTO BRASILIO Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade. Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor. Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante, eis que o indiciado foi preso logo após ameaçar a ex-companheira, resistir à prisão e desacatar os policiais. Pois bem. Os crimes, em tese, perpetrados pelo flagranteado, ameaça, desacato e resistência, cominam, juntos, pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. A ameaça perpetrada contra a ex-companheira do flagranteado se enquadra nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que o fato se deu no âmbito doméstico. Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011. Conjugando as leis vigentes, conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que ainda não ocorreu. Apesar da grave ameaça empregada pelo flagranteado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança. Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura em favor de João Roberto Brasilio, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Diligências necessárias. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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