Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001082-04.2020.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001082-04.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001082-04.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-04.2020.8.16.0177 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$1.406,48 Autor(s): FARMÁCIA ESSENCIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 26.113.805/0001-35) representado(a) por JOSE ANTONIO FABRIS BORBA (RG: 96401574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.242.979-64) Praça José Hilton de Oliveira,, nº 1046- - centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 Réu(s): Município de Alto Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 95.640.736/0001-30) Pedro Amaro dos Santos, 1546 - Alto Paraíso - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 DESPACHO Vistos e etc. Os autos foram distribuídos junto à Vara da Fazenda Pública em razão do Município de Alto Paraíso ocupar o polo passivo do feito. Trata-se de procedimento monitório contra a Fazenda Pública. Nesse esteio, prevê o art. 700, §6º do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA ESSENCIAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO FABRIS BORBA

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA ESSENCIAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO FABRIS BORBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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