Execução Fiscal 0001113-33.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001113-33.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001113-33.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.829.351,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CASEMIRO WERETYKI COOPERATIVA AGRICOLA IRATI LTDA JOÃO INÁCIO ROOS LINDAMIR KOCHINSKI CZELUSNIAK LORINIA MARIA ROOS Lourenço Muran SERGIO CZELUSNIAK SILVIA SORAIA CUNHA DE CARVALHO PACHECO VLADISLAU KOROLUK STEPKA DECISÃO 1. Diante da ausência de comprovação de pagamento da RPV expedida ainda em data de 14/05/2021 (ev. 71.1) e do decurso do prazo concedido em ev. 79.1, sem a comprovação do pagamento, desde logo, determino o sequestro de numerário suficiente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA ORDENOU O SEQUESTRO DE QUANTIA AINDA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE – RECURSO DA EXECUTADA – PLEITO PARA QUE O VALOR SEJA QUITADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE – DESNECESSIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020303-87.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2018). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATRASO NO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO REGIME DE PRECATÓRIO ANTE A RESSALVA DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, E DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1 6 1 7 0 2 3 - 7 - Tomazina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 30.05.2017. Grifado. 2. Ainda, considerando que a parte descumpriu a decisão judicial que determinou o pagamento da RPV e sequer apresentou justificativa para sua conduta, CONDENO-A ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da RPV, a ser revertida em favor do Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme Ofício Circular nº 01/2017/CAFFE/TJPR, o que faço com fundamento no art. 77, IV, do Código de Processo Civil. 3. A fim de dar cumprimento à determinação contida no item 02, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido. Após, à Secretaria para que proceda o sequestro junto ao SISBAJUD. 4. Realizado o sequestro do numerário, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(115)