Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001110-80.2016.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001110-80.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001110-80.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 01 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 Autos nº. 0001110-80.2016.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 23/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUAREZ DE SOUZA Maria Eugenia da Silva de Souza Réu(s): GILBERTO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que manteve a multa aplicada ao jurado TARCÍSIO ALGERI, sob o argumento de que não se eximiu de suas obrigações, sendo que somente não compareceu no dia da Sessão Plenária por motivo de saúde, eis que teve problemas com diabetes, a qual foi agravada por nervosismo. Aponta que após se recuperar do episódio, foi até o Fórum, porém a multa já tinha sido aplicada, ressaltando que somente não foi compareceu em razão de possível queda de açúcar no sangue. Ao final, pugnou pelo acolhimento da justificativa e isenção da multa aplicada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o pedido de reconsideração formulado por Tarcísio, entendo que a multa deve ser mantida, pois analisando a primeira justificativa apresentada no evento 505.1, verifica-se que o jurado informou que “deixou de comparecer ao ato em razão de se encontrar em consulta médica naquela oportunidade”, nada mencionando que naquela manhã teve uma “crise” decorrente de possível queda de açúcar no sangue, que causou o atraso no comparecimento no Júri, conforme alegou no pedido de evento 527.1. Logo, extrai-se a existências de inconsistências nas afirmações realizadas pelo jurado. O artigo 443 do CPP disciplina que somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada a hipótese de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Conforme já apontado na decisão anterior, não ficou comprovado através do documento médico, se a consulta realizada já estava agendada há dias antes da Sessão ou se foi consulta de emergência, pois se limitou a informar que Tarcísio compareceu ao posto de saúde para consulta médica no dia 28/10/2020. Ademais, o requerimento retro atestou que após se recuperar, Tarcísio veio às pressas para o Fórum, mas era tarde demais já que a multa havia sido aplicada. Em que pese tal alegação, constata-se que na ata do Júri – evento 493.2 nada constou que o jurado chegou a comparecer tardiamente, sequer consta certidão expedida pelo cartório, atestando a ocorrência de tal fato. Salienta-se que este juízo não deixa de reconhecer os trabalhos que já foram prestados pelo referido jurado perante o Tribunal do Júri, contudo, no caso em tela, é inviável a isenção da pena multa aplicada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de evento 527.1 e MANTENHO a decisão de evento 518.1, nos termos da fundamentação realizada. Intimem-se o jurado para que realize o pagamento da multa aplicada, a qual autorizo que seja quitada em 04 vezes. Santo Antônio do Sudoeste, 26 de outubro de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(18)