Procedimento Comum Cível 0002054-14.2019.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002054-14.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos: 2054-14.2019.8.16.0175 Vistos, I. Analisando o documento de mov. 18.3, verifica-se a data do requerimento administrativo em 19/03/2021. Em que pese a ação tenha sido protocolada em 07/08/2019, constata-se que, na realidade, não havia o escorreito requerimento administrativo indispensável para o ajuizamento da demanda. Em outros termos, presume-se que houve o ajuizamento da ação ainda nesta Comarca apenas com o intuito de burlar a nova regra processual quanto a competência. Quanto ao tema, importa frisar que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deu nova redação ao dispositivo constitucional que estabelece a competência federal delegada: Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 para o seguinte: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiverTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [...] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” A novel legislação também estabeleceu, no art. 5º, I, que a modificação legal, prevista no art. 3º, teria vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". Regulamentando o tema, a Resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 3º, assim dispôs: Art. 3º. Observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada. Em observância à previsão supra, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a Portaria 1.351/2019, que contempla as Comarcas que permanecerão com atribuição da competência delegada para os processos previdenciários. Nesta toada, frisa-se que a presente Comarca não mais recebe a delegação federal de processos previdenciários ajuizados a partir do dia 01/01/2020. No caso dos autos, ainda que a ação tenha sido protocolada em momento anterior, não havia o prévio requerimento administrativo necessário para o ajuizamento e prosseguimento do feito, demonstrando apenas uma tentativa de burlar a nova lei. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Anote-se, desde logo, que a decisão proferida em data de 17/12/2019 no Conflito de Competência 170.051 se reporta obviamente aos processos ajuizados antes de referida data, não servindo de autorização para a inobservância da alteração legislativa promovida. II. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, devendo esta ser remetida à Justiça Federal – Subseção Londrina. 1 Cumpra-se o art. 5º da Resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada 1 Art. 5º. Havendo declínio de competência de ações propostas em comarcas que não possuam competência delegada a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa para a vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente, nos termos em que definido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(159)