Execução de Título Extrajudicial 0007050-69.2008.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007050-69.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007050-69.2008.8.16.0004. I. Noticiou-se a morte do executado Romeu Rosa (ref.mov. 98.11), motivo pelo qual se determinou a substituição com a consequente suspensão do curso processual em relação a ele (mov. 118.1). Inteligência do art. 313, I, do CPC/2015. Intimado, o exequente informou desconhecer a existência de inventário dos bens do falecido, pugnando pela habilitação do Espólio de Romeu Rosa no polo passivo da demanda (mov. 128.1). Pois bem. Nos termos do art. 779, do Código de Processo Civil, “A execução pode ser promovida contra: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor”. Necessário observar, ainda, a regra imposta no art. 796 do mesmo diploma legal, que reza: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. II. Dito isso, considerando que de acordo com a certidão de óbito juntada em ref.mov. 98.11 o réu não deixou bens a inventariar; e, ainda, que o exequente não logrou informar sobre a existência de inventário e eventual partilha dos bens do de cujus, defiro o pedido a fim de que, ao menos por ora, a sucessão se dê pelo Espólio de Romeu Rosa. Se ainda não feito, anote-se e comunique-se ao Distribuidor. III. A fim de possibilitar o prosseguimento feito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6°, CPC), intime-se o mandatário do devedor originário para que, tendo conhecimento, informe se já realizado inventário dos bens de seu cliente; onde podem ser encontrados os propensos herdeiros. IV. Na sequência, com ou sem resposta, intime-se o exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, de todos os herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. V. Por fim, porquanto escoado o prazo do edital sem resposta (mov. 130), cumpra-se a decisão ref. mov. 118.1, item IV. Intime-se o Defensor Público vinculado a este Juízo no tocante à curadoria especial (art. 72, II, do CPC). Curitiba, 13 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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