Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002293-08.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002293-08.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002293-08.2003.8.16.0004. Cumprimento de Sentença. I. Em face de condenação solidária dos réus, a parte exequente solicitou “executar o Paraná Previdência no tocante às contribuições posteriores à sua implantação (junho/99) ” (fls. 448/449, mov. 1.2). Em decisão, este Juízo determinou o início do cumprimento de sentença em face da Paranaprevidência nos moldes do art. 475, do CPC/73 (mov. 1.2, fl. 466). Inconformada, a Paranaprevidência interpôs agravo de instrumento em face da decisão inaugural da fase executiva, no intuito de imprimir à execução movida contra si o procedimento previsto no art. 730, do CPC. Em sede de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.354.195/PR, em 07/12/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no art. 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado. 2. Agravo Regimental não provido. Conforme certidão de mov. 68.1, operou-se o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento em 23/05/2011. II. Conquanto definida a responsabilidade solidária do Estado do Paraná e do Paranaprevidência na sentença de mov. 1.1, fls. 181/193, tem-se que, com a superveniência da Lei Estadual 17435/2012, a responsabilidade pelo pagamento de débitos que decorrem de decisões judiciais passou a ser exclusiva do Estado do Paraná. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná passou a ser financiado mediante segregação de massas, por meio de Fundos Públicos de Natureza Previdenciária (art.3º). Esses fundos serão administrados pelo Paranaprevidência (art. 3º, 2º), e atenderão exclusivamente ao pagamento dos respectivos benefícios previdenciários (art. 7º). Por sua vez, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões administrativas ou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central judiciais caberá aos Poderes ou Órgãos do Estado que administram orçamento próprio, no caso, ao próprio Estado do Paraná. É o que se extrai dos arts. 8º, §1º e 26, parágrafo único, da Lei. Nesse ponto, importante destacar que, conquanto o art. 26 se refira à concessão, manutenção e revisão de benefícios, de uma interpretação sistemática da norma, tem-se que ela também é aplicável às discussões envolvendo custeio. Veja-se que não há que se cogitar da não aplicação imediata da Lei Estadual 17435/2012 aos casos já em trâmite, pois com a sua entrada em vigor, o Fundo de Previdência passou a ser integralmente público, desvinculado do patrimônio da Paranaprevidência, de forma que não se admite mais a cobrança diretamente dessa, que é mera gestora e com patrimônio desvinculado ao do Fundo (artigo 3º, §2º). III. Nesse contexto, com a preclusão recursal, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, inclusive juntando demonstrativo atualizado do crédito ora perseguido. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Em seguida, vistas ao Estado do Paraná e a Paranáprevidência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(158)