Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-26.2019.8.16.0207 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-26.2019.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000456-26.2019.8.16.0207 Autor(s): ADRIANO CESAR MAZUREK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de ação previdenciária proposta por Adriano Cesar Mazurek, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão junto à autarquia de Auxílio-Acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (NB91/605.154.791-0), que teria ocorrido em 01/04/2014 (1.1/1.9; 8.1/8.6 e 14.1/ 14.4). Alega a parte autora que esteve em gozo de auxílio-doença (NB91/605.154.791-0) no período de 18/02/2014 a 31/03/2014, momento em que o INSS cessou o benefício sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa, e que, após a cessação não houve o pagamento do auxílio-acidente, o que entende lhe ser devido. Destaca que o mencionado acidente teria ocorrido em 31/01/2014 (1.1 e CAT - 1.8). Juntou documentos (1.1/1.9; 8.1/8.6). Recebida a inicial e concedido os benefícios da assistência judiciária, foi determinada a citação da autarquia (10.1). Com a citação (13.1), a autarquia previdenciária juntou cópia integral do processo administrativo (14.1/14.4), apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários a concessão do benefício pleiteado (16.1). A parte autora impugnou a contestação e pugnou pela produção de prova pericial com a apresentação de quesitos (19.1). O Ministério Publico oficiou no feito (22.1). Fixados como pontos controvertidos a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo de causalidade e a diminuição da capacidade laborativa, sendo deferida a prova pericial com a apresentação de quesitos pelo Juízo (25.1). Com a proposta de honorários (29.1) e aceitação pelo INSS (34.1/37.1), os quesitos da autarquia previdenciária foram apresentados no movimento 34.2, sendo realizado o agendamento da perícia (41.1). Apresentado o laudo pericial (48.1), o INSS pugnou pela improcedência da demanda e postulou seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950 (52.1). Já a parte autora se insurgiu quanto à conclusão do laudo, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (54.1). Expedido o alvará de levantamento em favor do perito (57.1). Determinada a intimação das partes quanto a produção de outras provas e/ou apresentação de alegações finais (60.1), as partes reiteraram as provas já produzidas, não havendo outras a serem produzidas, e postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (64.1/66.1). Aportaram aos autos as alegações finais das partes (69.1 e 72.1), ambas remissivas às suas postulações. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II - Inicialmente, cabe destacar que os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 59, 60 e 86 da lei 8.213/91, os quais dispõem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Aqui destacado Do mesmo modo o artigo 104 do Decreto 3.048/99 – que aprova o regulamento da Previdência Social – especifica as condições em que o referido benefício é devido: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ” Para receber o benefício deve restar demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante ou eventual acidente de trabalho, ou ainda, a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem, o laudo pericial de movimento 48.1, prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluiu, de forma inequívoca, pela inexistência de incapacidade para o trabalho que exercia de forma habitual, tampouco atestou qualquer sequela ou redução da capacidade laboral advinda de eventual acidente de trabalho sofrido pela parte autora, senão vejamos (Laudo de movimento 48.1): “5.CONCLUSÃO.Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual: A perícia entende que o periciando sofreu fratura de arcos costais, sendo que essa já foi tratada conservadoramente. Ao exame não foram observados sinais clínicos de instabilidade do tórax, apresenta boa mobilidade articular, musculatura preservada e amplitude torácica preservada. Portanto não há incapacidade laborativa e nem mesmo redução da capacidade laboral.”. Aos quesitos respondeu: “(...). O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para vida independente? Em caso positivo, qual(is) a(s) CiD(s) e desde quando? Não apresenta incapacidade e nem mesmo redução da capacidade laboral. Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido(a) o(a) periciando(a)?Houve fratura de costelas, porém houve boa cicatrização dos arcos costais. (...). 1) Frisa-se que o benefício pleiteado é o auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94), e este caracteriza-se pela existência de seqüelas permanentes após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido. Não é um benefício incapacitante como o auxílio-doença, é um benefício indenizatório (art. 86 da Lei 8.213/91). Não é por acaso que o auxílio-acidente inicia quando o auxílio-doença é cessado (art. 86, § 2o, da Lei 8.213/91). Diante de tais premissas, a parte Autora, atualmente, encontra-se acometida de alguma seqüela decorrente do acidente sofrido? Em caso afirmativo, discriminar qual. R. Não observamos sequelas relacionada com sequelas de fraturas. 2) Qual o evento gerador e de qual data remonta as lesões sofridas pela parte Autora? R. Já descrito no laudo. 3) Os membros lesionados (costelas), diante das seqüelas existentes, têm a mesma força, movimento, flexibilidade, mobilidade, que antes do acidente? Sim. 4) Esta limitação dos membros lesionados (costelas), enquadra-se no QUADRO No 6, letras "B" e/ou “C” do ANEXO III do Decreto 3.048/99 (Redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral, e/ou Redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral? Não observado sequela que acarrete em limitação da capacidade laboral. (...).”. Diante das constatações periciais, extrai-se que em que pese a parte autora tenha sofrido típico acidente de trabalho (NB91/605.154.791-0), este não lhe gerou qualquer sequela ou redução de sua capacidade laboral, conforme conclusão pericial. Portanto, não há elementos objetivos que justifiquem a incapacidade laborativa na parte autora após referido período (48.1). Dessa forma, inexiste o direito a percepção do benefício auxílio-acidente após 28/04/2015, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 104 do Decreto 3.048/99. Sobre a questão, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça e da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018)”. “APELAÇÃO CÍVEL EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”. (1) AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ENCARREGADO DE OBRAS – NEXO CAUSAL VERIFICADO-LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ESPECÍFICA–ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DA COLUNA LOMBAR DEVIDO A ESFORÇO FÍSICO INTENSO – DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FLEXÃO DE 10% MOBILIDADE PRESERVADA – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO GLOBAL EM GRAU MÍNIMO – DESNECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E ART. 129, PARÁGRAFOVERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018387-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2018).” APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017331-35.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Lilian Romero - J. 14.08.2018)”. Ainda, e mais recentemente, no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO: PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, CONQUANTO EXISTENTE UMA PEQUENA REDUÇÃO FUNCIONAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO à CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO ART. 98 E 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA QUE CORRESPONDA AOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003944-42.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 31.08.2020)”. In casu, muito embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório e da ampla defesa. Desse modo, em que pese demonstrada a qualidade de segurado do requerente, o qual inclusive recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 18/02/2014 a 31/03/2014, não há nos autos provas suficientes a fundamentar a concessão do benefício requerido. III - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Cesar Mazurek nos autos da presente Ação Previdenciária que moveu em face do Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, ante a inexistência de provas para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente pleiteado ou qualquer outro benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Via de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, conforme parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. IV - A respeito do pleito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a devolução dos honorários periciais adiantados nos autos (52.1), insta ponderar que, embora a prova pericial seja do interesse de ambas as partes, certo é que se tal prova fora postulada pela parte autora, não pode o réu ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. ” Contudo, trata-se de ação acidentária, por essa razão, o adiantamento dos honorários periciais fora arcado pela autarquia previdenciária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social): “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. ” Aqui destacado Note-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende que o Estado do Paraná seja compelido a arcar com o pagamento dos honorários periciais, em sendo o pleito julgado improcedente. Contudo, o entendimento predominante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que o Estado do Paraná, não sendo parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010927-12.2017.8.16.0130 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 08.06.2020)”. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO (2). AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011520-35.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000110-41.2016.8.16.0026 - Campo Largo -Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 20.06.2018).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO "EXPERT" - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91) - AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623895-0 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 23.05.2017).” Ainda, em conformidade com o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91, nas ações previdenciárias de acidente de trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, de modo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipará os honorários periciais e ficará responsável pela referida despesa, ainda que o autor seja sucumbente. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ – AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – INCONFORMISMOS FORMALIZADOS -APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU -VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - DESNECESSIDADE – MATÉRIA TRATADA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 07.02.2017).” Rejeito, portanto, o pleito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS constante no movimento 52.1 dos autos e dou por prequestionados todos os dispositivos infraconstitucionais aventados pela autarquia previdenciária, dentre os quais, artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

Todas as movimentações(140)