Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-16.2019.8.16.0207 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-16.2019.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 2 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000489-16.2019.8.16.0207 Autor(s): ALCEU KUKUL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, decorrente de infortúnio ocorrido em 10/03/2017, proposto por Alceu Kukul em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que sofrera o infortúnio no momento em que engatava a carreta, ficando com a mão direita presa e sofrendo amputação do polegar, tendo em decorrência, recebido o benefício de auxílio-doença acidentário NB91/ 617.977.147-6 entre 26/03/2017 a 20/06/2017, e que após a cessação não houve o pagamento do auxílio-acidente, o que entende lhe ser devido (1.1). Juntou documentos (1.2/1.10, 11.1/11.5 e 20.2). Recebida a emenda à inicial, deferida a Justiça gratuita e determinada a citação da autarquia (13.1). Anexada a cópia da documentação administrativa em nome do autor (16.1/16.4). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários a concessão do benefício, precipuamente, por ter a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS atestado a plena capacidade laborativa do autor (18.1). A parte autora impugnou a contestação e pugnou pela produção de prova pericial (23.1). O Ministério Público oficiou no feito (26.1). Fixados como pontos controvertidos, o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a diminuição da capacidade laborativa da parte autora e o preenchimento das condições para a concessão do benefício, sendo deferida a prova pericial com a apresentação de quesitos (29.1). Apresentado o laudo pericial (52.1), o INSS pugnou pela improcedência do pedido inicial e a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia a ser providenciada pelo Estado do Paraná (56.1), tendo o autor apresentado impugnação ao laudo pericial e pugnado pela procedência do pedido (58.1). Após a manifestação pela desnecessidade de produção de outras provas (68.1 e 70.1), as partes apresentaram alegações finais remissivas (73.1 e 76.1). É o indispensável a relatar. II - Inicialmente, impende mencionar que são benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. A título de esclarecimento, como se trata do caso dos autos, a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que é perfeitamente cabível a fungibilidade entre eles: "APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR, ORA APELANTE (2) QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO RE 870.947. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELO INSS QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) PREJUDICADO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009077-35.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2020)." Sobre o assunto, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. [...]. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, (STJ, 2ªT, REsp 1568353/SP, Rel.DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido.” Min. Herman Benjamin, unânime, J. 15.12.2015)." No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário e, sendo o caso, qual modalidade. E, para que se possa verificar o cabimento do benefício é necessário saber qual é a sua finalidade. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Analisando os autos, verifico que restou como ponto controvertido único, a existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa do autor, mostrando-se o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, bem como a qualidade de segurado, incontroversos, ante a ausência de impugnação específica, bem como pela concessão do auxílio-doença acidentário NB91/ 617.977.147-6, em sede administrativa, de 26/03/2017 a 20/06/2017 (página 03 do movimento 16.1). No tocante à incapacidade laborativa, o perito concluiu (52.1): “A perícia entende que o periciando sofreu lesão contundente do polegar, sendo que essa já foi tratada conservadoramente. Ao exame não forma observados sinais clínicos de artrose do polegar, apresenta boa mobilidade articular, musculatura preservada. Portanto não há incapacidade laborativa e nem mesmo redução da capacidade laboral.” Em resposta aos quesitos, assim se manifestou: “O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para o exercício de sua atividade? Em caso positivo, qual(is) a(s) CID(s)? Desde quando? R: Não observamos sequelas que acarretem diminuição da mobilidade do polegar lesionado.” “Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido(a) o(a) periciando(a)?R. Sem redução da capacidade laboral.” “Qual é o grau de redução da capacidade laborativa do periciando(a)? R: Não há redução da capacidade laboral.” Diante das constatações periciais, extrai-se que não há incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, inexistindo, portanto, o direito a percepção do benefício auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 104 do Decreto 3.048/99. Sobre a questão, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018)”. “APELAÇÃO CÍVEL EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”. (1) AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ENCARREGADO DE OBRAS – NEXO CAUSAL VERIFICADO – LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ESPECÍFICA – ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DA COLUNA LOMBAR DEVIDO A ESFORÇO FÍSICO INTENSO – DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FLEXÃO DE 10% - MOBILIDADE PRESERVADA – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO GLOBAL EM GRAU MÍNIMO – DESNECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E ART. 129, PARÁGRAFOVERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018387-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA E OU AUXÍLIO ACIDENTE) – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0004214-35.2011.8.16.0064 - Castro - Rel.: Marques Cury - J. 07.11.2018).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADA. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO DEMÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que é autor RIVALDO ANTONIO DA SILVA e réu oVISTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004650-23.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 06.11.2018).” Veja-se que entendimento permanece mesmo em casos de lesão consolidada: “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LAUDO QUE ATESTA QUE A SEQUELA CONSOLIDADA NÃO INCAPACITA O AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme expressa previsão do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". (AgRg no REsp 1404570/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de um dano à saúde, mas a sua influência sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, pacificando a questão. (AgInt no AREsp 215.657/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036491-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 26.09.2018).” In casu, muito embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório e da ampla defesa. Deste modo, em que pese demonstrada a qualidade de segurado do requerente, o qual inclusive recebeu auxílio-doença acidentário NB91/ 617.977.147-6 entre 26/03/2017 a 20/06/2017, restou devidamente comprovado nos autos, por meio da prova pericial, a inexistência de sequela que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91. III - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por Alceu Kukul nos autos da presente Ação Previdenciária que moveu em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ante o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado ou qualquer outro benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Via de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, em observância ao parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. V - Por derradeiro, quanto ao pedido de devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia (59.1), convém destacar que, embora a prova pericial seja do interesse de ambas as partes, certo é que se tal prova fora postulada pela parte autora, não pode o réu ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 82, § 2° e 95, ambos, do Código de Processo Civil: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. ” Contudo, cabe observar que o presente caso trata de ação acidentária, sendo o adiantamento dos honorários periciais arcados pela autarquia, ora ré, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social): “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. ” Aqui destacado Note-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende que o Estado do Paraná seja compelido a arcar com o pagamento dos honorários periciais, ante eventual improcedência do pedido e em razão de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Contudo, o entendimento predominante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que o Estado do Paraná, não sendo parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO (2). AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011520-35.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000110-41.2016.8.16.0026 - Campo Largo -Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 20.06.2018).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO "EXPERT" - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91) - AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623895-0 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 23.05.2017).” Ainda, em conformidade com o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91, nas ações previdenciárias de acidente de trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, de modo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipará os honorários periciais e ficará responsável pela referida despesa, ainda que o autor seja sucumbente. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ – AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – INCONFORMISMOS FORMALIZADOS -APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU -VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - DESNECESSIDADE – MATÉRIA TRATADA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 07.02.2017).” Quanto aos demais dispositivos legais reputados por violados (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950), convém esclarecer que não se aplicam, ao presente caso, as disposições contidas no Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, que regulamenta a concessão da assistência judiciária gratuita. Isto porque, em se tratando de ação acidentária/previdenciária, há norma específica regulamentadora da gratuidade processual, qual seja: a Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99. Nos termos da aludida legislação, o procedimento judicial relativo a acidente de trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência. Confira-se: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.” Ao contrário da Lei nº 1.060/50, que impõe exigências condicionantes ou limitadoras à gratuidade do processo, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece uma presunção de miserabilidade do segurado. Nota-se que a intenção do legislador foi de garantir ao segurado da Previdência Social maior proteção, favorecendo o seu acesso à Justiça e vedando o pagamento das verbas sucumbenciais. Ao dispor sobre a isenção, o legislador deixou expresso no texto legal que esta engloba “quaisquer custas” e “verbas relativas à sucumbência”, o que, por certo, inclui os honorários periciais. De se dizer que, ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social, em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei nº 8.620/93 não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento, em caso de vitória da autarquia. O que significa dizer que, independente do provimento ou não da ação, o Instituto Nacional do Seguro Social deve suportar as despesas adiantadas para a realização da perícia. E isso se deve ao fato de que a autarquia possui melhores condições de proporcionar a realização dessa prova do que o segurado. É de se destacar que a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar todas as despesas decorrentes das atividades-meio, exigidas para a realização de seu fim. Exemplo disso é que o Decreto nº 3.048/99 estabelece no artigo 171, que os gastos do segurado que precisar se deslocar para se submeter a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional, em localidade distinta de sua residência, deverão ser reembolsadas pela autarquia. Desse modo, verifica-se que a pretensão do INSS, de ser ressarcido pelo Estado do Paraná (59.1), do valor adiantado a título de honorários periciais, não encontra amparo normativo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSA E DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS, DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009524-70.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.02.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91) – AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023881-55.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 06.04.2020).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040409-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 06.04.2020).” Como se observa, é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a impossibilidade de ressarcimento dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para o pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Até porque, não seria admissível que a parte requerida pudesse cobrar eventuais adiantamentos de custas de terceiros, que sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná. Assim, e por isso, deixo de acolher a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social constante no movimento 59.1. VI - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. VII – Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

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