Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000071-39.1981.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000071-39.1981.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: ANTONIA MENEZES DE AZEVEDO e OUTROS Executado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Deferiu-se o pedido (Mov. 1.81, fls. 270), com homologação do crédito de R$ 156.871,72 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) (Mov. 1.87). Expediu-se o Precatório Requisitório (Mov. 1.88). Outrossim, juntou-se decisão pela qual acolheu os Embargos à Execução, com redução do crédito para R$156.871,72 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) (Mov. 1.102). A cessionária SOCIDISCO PLÁSTICOS PARA AGRICULTURA LTDA requereu habilitação incidental de crédito adquirido da Advogada ANA CARLOTA DE ALMEIDA, no valor a importância de R$70.000,00 (setenta mil reais), referente a parte dos direitos que a cedente possuía a título de honorários advocatícios (Mov. 1.107, fls. 308/309). Determinou-se a intimação da parte contrária (Mov. 1.111). O executado manifestou discordância (Mov. 1.113, fls. 324/325). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 1.116, fls. 331/333). Determinou-se a manifestação da cedente e da cessionária (Mov. 1.117). A cessionária TELEBIT ELETRONICA E TELEFONIA LTDA. requereu habilitação incidental do crédito objet0 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, realizada com a cedente ANA CARLOTA DE ALMEIDA de parte dos honorários advocatícios (Mov. 1.118, fls. 335/336). O advogado EDUARDO ROCHA VIRMOND informou que não houve cessão de sua parte, seja dos honorários de sucumbência ou contratuais, que tem pela metade e, a outra metade, pertencente à advogada ANA CARLOTA DE ALMEIDA e ao advogado JOSÉ ARTUR DE ALMEIDA (Mov. 1.122). Indeferiram-se os pedidos de habilitações de créditos realizados por SOCIDISCO PLÁSTICOS PARA AGRICULTURA LTDA e TELEBIT ELETRONICA E TELEFONIA LTDA., notadamente porque ANA CARLOTA DE ALMEIDA não foi a única que atuou no process e, portanto, não poderia ceder o crédito total dos honorários de sucumbência (Mov. 1.127). A cessionária ELETRO MARINGA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. manifestou-se, alegando, em suma: a) reservou-se aos Advogados EDUARDO ROCHA VIRMOND e ANA CARLOTA DE ALMEIDA o percentual de 10%(dez por cento) a título de honorários de sucumbência; b) somado a este valor, os referidos Advogados, são detentores do percentual de 40%(quarenta por cento) de honorários contratuais; c) conforme cálculo atualizado, até 14.05.2008, os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL percentuais (10% e 40%) que os Advogados possuem do Precatório Requisitório nº 59.290/1998, correspondem a R$ 295.307,98 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e oito centavos); d) os Advogados EDUARDO ROCHA VIRMOND e ANA CARLOTA DE ALMEIDA, titulares de parte do crédito objeto do Precatório Requisitório nº 59.290/1998, cederam, mediante escritura pública, o valor de R$ 164.973,00 (cento e sessenta e quatro reais e novecentos e setenta e três reais) à cessionária TONDATO & WOLF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. que, por sua vez, cedeu a quantia de R$ 164.252,48 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) à cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (Mov. 1.129) e, enfim, e) requereu a substituição processual, bem como a homologação da cessão de direitos creditórios (Mov. 1.129, fls. 351/354). Determinou-se a intimação da cedente e do ESTADO DO PARANÁ (Mov. 1.143). Os exequentes, representados pelo Advogado EDUARDO ROCHA VIRMOND, manifestaram-se concordância com a habilitação da cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (Mov. 1.144). O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, manifestou-se, com alegação, em síntese (Mov. 1.146): a) os cedentes que figuram na escritura pública de cessão de crédito são apenas os Advogados EDUARDO VIRMOND e ANA CARLOTA DE ALMEIDA, os quais cedem os valores relativos aos honorários de sucumbência e contratuais; b) falta de participação de todos os Advogados do processo nas escrituras de cessão de crédito (fls. 320/321), quais sejam: ANA CARLOTA DE ALMEIDA, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL JOSE ARTUR DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA DE SOUZA e SILVA, EDUARDO VIRMOND, OSMAR ALVEZ GUELFI e EDUARDO ALVERTO VIRMOND; c) quanto aos honorários contratuais, no contrato de prestação de serviço apresentado consta apenas 2 (dois) dos 8(oito) exequentes, quais sejam: GERÔNIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI; d) o percentual de 40%(quarenta por cento) constante no contrato de honorários somente pode ser considerado válido em relação aos Advogados Gerônimo Arlindo Fuganti e Cecy Dalva Fuganti; e) o cálculo apresentado com a cessão de crédito trata de valor calculado sobre o total devido a todos os exequentes; f) os Advogados contratados são apenas ANA CARLOTA DE ALMEIDA e MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA, não figurando o Advogado EDUARDO VIRMOND que, todavia, participou da cessão de crédito; g) o contrato de honorários não tem identificação das assinaturas e nem reconhecimento de firma ou testemunhas, o que retira a eficácia executiva do documento; h) o objeto do contrato de honorários não está identificado, sendo de 10 (dez) anos antes da propositura da ação; i) excesso de valores cedidos; j) admite-se a cessão dos honorários contratuais, salvo se o cliente provar que já os pagou (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994), o que implica na necessidade de concordância dos exequentes contratantes dos Advogados com a cessão; k) os exequentes GERÔNIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI, constantes como contratantes no Contrato de Honorários de Prestação de Serviços, já são falecidos, o que implica na cessação de todos os poderes de representação, devendo o processo ser suspenso para regularização e habilitação dos herdeiros, a fim de manifestarem sobre o contrato de honorários; e, enfim, l) requereu a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros de GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DALVA FUGANTI, bem como manifestou discordância em relação à sucessão/habilitação diante de irregularidades na documentação da cessão de crédito. Sobre a manifestação do ESTADO DO PARANÁ, determinou-se a intimação das partes, dos titulares do precatório e dos cessionários (Mov. 1.149). Lavrou-se Termo de Penhora sobre o crédito de R$164.252,48 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em desfavor de credora ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e objeto da Execução Fiscal nº 342/2008 em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Maringá (Mov. 1.151). Juntou-se ofício expedido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá/PR na Execução Fiscal nº 631/2009, a fim anotar a existência da penhora do crédito em desfavor de ELETRO MARINGA COMÉRCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA. (Mov. 1.161). Afastou a necessidade de homologação da cessão ou substituição processual porque basta comunicação da referida cessão ao ente público, com simples petição ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e, ademais, suspendeu-se o processo em relação ao exequente GERONIMO ARLINDO FUGANTI a fim de regularizar a representação processual (Mov. 25.1). Efetuou-se o depósito judicial para pagamento do Precatório Requisitório nº 1998/59290 (Mov. 44.1), no valor atualizado de R$609.177,27 (seiscentos e nove mil, cento e setenta e sete reais e vinte sete centavos) (Mov. 44.8, pg. 2 pdf). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O ESTADO DO PARANÁ requereu para que não seja pago o valor do Precatório até decidida eventual impugnação à conta de atualização (Mov. 47.1). O Contador Judicial elaborou cálculo de retenções legais, com apuração do imposto de renda, no valor de R$14.270,14(quatorze mil, duzentos e setenta reais e quatorze centavos), sobre os honorários de sucumbência (Mov. 65.1). O ESTADO DO PARANÁ requereu a transferência da retenção legal à conta indicada (Mov. 75.1). Intimados os exequentes para manifestação sobre a satisfação do crédito, deixaram transcorrer o prazo (Movs. 69.1 e 74.0). É o relatório. DECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em relação aos exequentes GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI, diante da informação do óbito (Mov. 1.146), incabível a extinção do processo, mormente porque a perda da capacidade da parte retroage à data do óbito, sem que sejam válidos ou eficazes quaisquer atos praticados até habilitação. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores. Logo, confirmada a morte dos exequentes, sem que fosse regularizada a substituição pelo seu espólio ou herdeiros, a fim de validar os atos desde então praticados, impõe-se SUSPENDER o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, I, do CPC), em relação aos exequentes GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI, sem 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL impedir a prática dos atos processuais subsequentes em relação aos demais exequentes. Como não houve juntada de certidão de óbito, procedam-se buscas no Sistema E-Certidões, a fim de localizar o local da lavratura dos assentos de óbito dos exequentes GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI. Em seguida, oficiem-se, via mensageiro, aos respectivos Registros Civil de Pessoas Naturais, para que remetam, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões dos assentos de óbito dos exequentes GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI. Não havendo informações sobre abertura de inventário ou identificação de sucessores ou herdeiros dos exequentes GERONIMO ARLINDO FUGANTI e CECY DALVA FUGANTI, INTIMEM-SE o espólio, sucessores ou herdeiros incertos no endereço informado pela parte (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou mediante EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 313, §2º, II, do CPC), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestem-se sobre o interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção parcial sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). VALOR DEPOSITADO Efetuou-se depósito judicial para pagamento do Precatório Requisitório nº 59290/1998, na quantia de R$ 609.177,27 (seiscentos e nove mil, cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) (Mov. 44.2) em razão da existência de anotações de penhoras, cessões ou escrituras públicas discriminadas em valores monetários, sem percentual 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL informado, além de dúvidas acerca da titularidade do valor, conforme parecer nº 5987083(Mov. 40.6, pg. 2/3 pdf): (...) Observa-se que, apurado o valor atualizado para pagamento (R$609.177,27), em relação aos honorários de sucumbência, destacou-se (Mov. 44.8, pg. 2 pdf): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em consulta ao Processo nº 0000048-61.1998.8.16.7000 (Precatório Requisitório), o ESTADO DO PARANÁ apresentou concordância com o cálculo de atualização (Mov. 39.1/39.2): De igual forma, intimado o ESTADO DO PARANÁ acerca do cálculo de retenção legal (Mov. 65.1), manifestou com concordância (Mov. 75.1). Nos termos do art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020, “transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR”. Outrossim, segundo o art. 67 do Decreto Judiciário nº 520/2020, “por ocasião do pagamento, os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, ou repassados diretamente àquele, conforme dispõe o art. 41 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019”. Sendo assim, antes de autorizar o levantamento do valor depositado, imprescindível a definição do montante devido aos credores originários e aos cessionários, bem como eventual destinação ao 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL pagamento de crédito com penhora e o recolhimento dos tributos devidos. CESSÃO DE CRÉDITO No que se refere aos honorários advocatícios, nota-se que houve cessão de parte do crédito objeto Precatório Requisitório nº 59.290/1998 a título de honorários de sucumbência (10%) e contratuais (40%) pelos Advogados ANA CARLOTA DE ALMEIDA e EDUARDO ROCHA VIRMOND à empresa TONDATO & WOLF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que, por sua vez, cedeu à cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, (Mov. 1.129), conforme certidão (Mov. 49.3) e Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios (Movs. 1.140 e 1.142), a saber: a) Certidão (Mov. 49.3): b) Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Mov. 1.142): (...) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O ESTADO DO PARANÁ apresentou discordância com apontamentos de irregularidades na documentação da cessão e excesso de cessão (Mov. 1.146, fls. 401/411). Embora determinada a intimação da cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. para manifestação acerca da discordância do ESTADO DO PARANÁ, inclusive com concessão de prazo, deixou transcorrer o prazo (Mov. 1.163). Conforme Decreto Judiciário nº 520/2020, que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios, notadamente na Seção III – Da Cessão de Crédito em Precatório, em seu artigo 61 assim dispõe: “Constatada, a qualquer tempo, a existência de indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações das partes, a cessão crédito pertinente deve ser suspensa. § 1º A suspensão deve perdurar até a resolução definitiva da questão via autocomposição ou perante o juízo competente. § 2º Sobrevindo o momento do pagamento sem a solução da questão, o valor deve ser remetido ao juízo da e xe c u ç ã o ”. Outrossim, o artigo 62 do mesmo Decreto Judiciário prevê que “se houver dúvida ou discussão entre as partes acerca da determinação do percentual devido a cada um dos interessados no precatório, a eficácia dos registros das cessões fica condicionada à 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL resolução definitiva da disputa via autocomposição ou perante o juízo c omp e te n te ”. Assim, cabível esclarecer às partes, aos cedentes e aos cessionários que, além de ser incabível a definição de percentuais do montante total do precatório, mormente porque foram celebradas cessões em valor monetário, este Juízo somente tem competência para definir o pagamento limitado ao montante do valor transferido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, sem competência para revisão do cálculo, tanto que, não sendo possível a verificação do montante devido aos cessionários (art. 61 e 62 do Decreto Judiciário nº 520/2020), somente restará remessa às vias ordinárias porque o Poder Judiciário não tem nenhuma responsabilidade pela validade e pelos efeitos jurídicos das cessões de crédito. Dessa forma, impõe-se suspender, pelo prazo de 1 (um) ano, o levantamento do valor depositado até resolução definitiva da questão, mediante autocomposição ou perante o Juízo Competente, cientes os cedentes e cessionários que, decorrido o prazo sem solução mediante autocomposição ou ajuizamento de ação perante o juízo competente, haverá devolução do respectivo crédito à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná. PENHORAS Enfim, há as seguintes notícias de penhoras realizadas no rosto dos autos em desfavor da cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, (Movs. 40.8 e 49.3): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A despeito de ainda não haver definição acerca da regularidade ou eficácia da cessão de crédito a título de honorários advocatícios de parte do crédito do Precatório Requisitório nº 59.290/1998, realizada pelos Advogados ANA CARLOTA DE ALMEIDA e EDUARDO ROCHA VIRMOND à cessionária TONDATO & WOLF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que, por sua vez, cedeu à cessionária ELETRO MARINGÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, oficiem-se aos Juízos que determinaram as penhoras no rosto dos autos em desfavor da cessionária ELETRO MARINGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA., a fim de que prestem informações quanto à subsistência das penhoras, informando, ainda, que houve suspensão do levantamento do valor depositado até resolução definitiva da questão que versa sobre a cessão de crédito, mediante autocomposição ou perante o Juízo Competente. Expeça-se alvará de transferência do valor relativo à retenção do imposto de renda. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000071-39.1981.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA COGO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CECY DALVA FUGANTI REPRESENTADO(A) POR IVAN FUGANTI, MARILIA TEREZINHA FUGANTI, MARISA FUGANTI JARIA, ARLETE FUGANTI, ARLINDO FUGANTI, MARIA LUIZA FUGANTI, NEIDE FUGANTI TAJIRI

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO COGO

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL NOGUEIRA DE AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NOGUEIRA AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE IVAN FUGANTI

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA VERGINIA MOREIRA COGO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GERONIMO ARLINDO FUGANTI

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA MENEZES DE AZEVEDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(265)