Procedimento Comum Cível 0003838-72.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003838-72.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003838-72.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-72.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LINDOLFO LUIZ SILVA JUNIOR Réu(s): DERICK WILLI FERNANDES DERICK WILLI FERNANDES 08469331957 1. Prefacialmente ao saneamento do processo, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, exerça sua garantia ao contraditório dinâmico, prevista nos artigos 9º e 10, ambos do novo Código de Processo Civil, acerca da sua aparente falta de interesse de agir no que toca ao direito de resposta almejado, bem como, também em relação a este, a parcial ocorrência da decadência. Assim o é, pois, à luz do artigo 3º, caput, da Lei nº 13.188/2.015, infere-se que "O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao veículo de comunicação social, ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo". (grifo nosso) 2. Disto se extrai que o autor decaiu do direito de resposta relacionado às 02 (duas) matérias veiculadas pelos réus no mês de agosto de 2015, haja vista que a presente demanda somente veio a ser proposta em 06/05/2016, ou seja, quase 09 (nove) meses depois. Nesta linha de raciocínio, acentua-se que, mesmo que fosse considerada a suposta data (05/03/2016) em que o autor tomou conhecimento das aludidas publicações como termo a quo para o cálculo do referido prazo, este se esgotou em 04/05/2016, já que a contagem se dá em dias. 3. Não fosse o bastante, é de se enfatizar que, conquanto, em relação à matéria publicada no dia 01/04/2016, as ponderações acima não valham, entendo que não se vislumbra interesse de agir a seu respeito. Veja-se que a parte final do supracitado dispositivo (art. 3º, caput, lei nº 13188/15) dá conta da necessidade de envio de prévia notificação ao suposto infrator, postulando o exercício do direito de resposta. Avançando, entende-se que, somente no caso de o infrator não responder ou não divulgar a aludida resposta no prazo de 07 (sete) dias, é que "restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial", vide artigo 5º, caput, da Lei nº 13.188/2.015. Tendo em vista que nenhum documento neste sentido consta dos autos e que sequer foi ventilada na inicial a conduta imposta pela lei, percebe-se a completa ausência de interesse de agir da parte autora para postular direito de resposta, em relação à todas as matérias. 4. Desta feita, cumpra-se o item "1" deste pronunciamento judicial. 5. Independentemente de atendimento, voltem conclusos para saneamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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