Ação Penal - Procedimento Sumário 0004169-17.2021.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004169-17.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004169-17.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004169-17.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 22/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): tiago luiz paglia DECISÃO 1. Vistos e examinados estes autos de Ação Penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de TIAGO LUIZ PAGLIA, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (Fato 01), e artigo 331 do Código Penal (Fato 02), em razão de fatos ocorridos neste município e Comarca. A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Por conseguinte, não verifico insertas, no caso, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. Assim, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de TIAGO LUIZ PAGLIA, pois presentes os requisitos legais. 2. Considerando a pena máxima doa delitoa que estão sendo imputados ao réu e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o RITO SUMÁRIO. 3. Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 3.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu para contato. 4. Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, nomeie-se, em Cartório, advogado(a) para atuar como dativo(a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o(a) advogado(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 5.1. Após, retornem os autos conclusos. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 7. Acolho o entendimento exposto pelo Ministério Público, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 8. Certidão de antecedentes criminais já acostada. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e demais diligências necessárias. Anote-se. Medianeira, 17 de janeiro de 2022. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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