Reclamação Pré-processual 0001130-98.2021.8.16.0056 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0001130-98.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wendel José Barbosa Ré: Associação Evangélica Beneficente de Londrina RELATÓRIO Aduz a parte autora que, nada obstante regular adimplência contratual, a ré recusou autorização para a realização de procedimento para cirurgia de osteocondroplastia (CID M23) e reparo ou sutura do menisco (CID M23-2). Postula, assim, imposição de obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais (eventos 1.1 e 11.6). Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que: a) o procedimento possui caráter eletivo, e não urgente; b) o autor não informou a operadora sobre a existência de histórico anterior ao evento; c) o autor optou por cobertura contratual limitada, afastando-se o direito à cirurgia ora postulada; d) atuou o autor de má-fé, pois não respeitou o período de carência; e) não há dever de ressarcir; f) a negativa pautou-se no curso do período de carência e na ausência de emergência; g) incabível a condenação por danos morais e materiais; h) houve quebra da boa-fé contratual (evento 22.1). Réplica no evento 25.1. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 Possível o julgamento imediato da demanda, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outros meios probatórios. Não há qualquer divergência entre as partes quanto à validade do negócio jurídico descrito na petição inicial e a adimplência contratual do autor, sobre indigitados fatos incidindo eficácia probatória plena, à luz do disposto no art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. No que toca à recusa de atendimento à solicitação do beneficiário, constata-se que, ao tempo do pleito e da negativa, a cirurgia possuía natureza eletiva. É o que resulta da análise, em cognição verticalizada e exauriente, dos documentos insertos nos eventos 1.7, 11.1, 22.4, 22.5 e 22.6. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao dispor que a cláusula contratual regulatória do período de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou de urgência (AgInt no AREsp 1.269.169). Não se tratando de hipótese de urgência ou emergência, à data da postulação administrativa, a recusa não configura conduta ilícita. Importa observar que a parte autora não apresentou nos autos novo requerimento formulado à parte ré, após a convolação da natureza eletiva em estado de urgência pelo médico responsável, em declaração datada de 5 de março de 2021 (evento 11.1). Nestas circunstâncias, compreende-se que não houve falha na prestação de serviços, a gerar a imposição de responsabilidade civil, isto no que 2 concerne às negativas datadas de 18 de fevereiro de 2021 e 22 de fevereiro de 2021. Não procede, portanto, a pretensão, porquanto não demonstrada a negativa após a conversão da natureza da cirurgia. DISPOSITIVO Conclusão - 26-1-2022 Autos nº 0001130-98.2021.8.16.0056 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE WENDEL JOSÉ BARBOSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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