Cumprimento de sentença 0008808-79.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008808-79.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008808-79.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008808-79.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.426,22 Exequente(s): MAICON P. OCANI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.103.159/0001-06) representado(a) por MAICON PEREIRA OCANI (RG: 96117159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.410.759-71) RUA HIGIENÓPOLIS, 1857 TÉRREO - CENTRO - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86..92-5-0 Executado(s): VALDENIR ANDREAZI (RG: 60870560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.850.519-62) Sítio Santo Antônio, km 25 - Ponte Preta - NOVO ITACOLOMI/PR - CEP: 86.895-000 - Telefone(s): (43) 99970-3937 DECISÃO A parte exequente manifestou-se nos Autos requerendo a penhora das cotas sociais do executado na cooperativa COAMO. É o relatório. DECIDO. Analisando os Autos, o pedido do exequente merece acolhida, ante as diligências infrutíferas de penhora de bens do executado VALDENIR ANDREAZI, (seqs. 35.1, 36.1). Isso porque, é possível a penhora das cotas sociais da parte executada junto à COAMO, pois o devedor responde no limite de suas cotas sociais, não havendo vedação legal para tal penhora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11). (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1640889-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. Ainda que se trate de medida extrema, inexistindo outros bens passiveis de garantir a satisfação do crédito da agravada, de ser admitida a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079186235 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS, PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS – COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO EXECUTADO – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA CONSTRIÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019735-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 18.07.2018) Sendo assim, DEFIRO a penhora de cotas sociais, até o limite do débito, de titularidade da parte executada VALDENIR ANDREAZI na cooperativa COAMO. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Após a apresentação do cálculo: I - Lavre-se Termo de Penhora. II - Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná a fim de que proceda a anotação de indisponibilidade das cotas da cooperativa COAMO, pertencentes à VALDENIR ANDREAZI, a qual deverá ser averbada junto ao respectivo ato constitutivo. CERTIFIQUE-SE. III - Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). IV - No mesmo ato, INTIME-SE a empresa para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 861 do CPC, apresente balanço especial na forma da lei, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, devendo ser observado o direito de preferência legal ou contratual. Caso não haja interesse dos sócios na aquisição das ações, a empresa deverá proceder à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, no prazo acima, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. O prazo acima concedido poderá ser ampliado, caso o pagamento das quotas superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). Observo à empresa que poderá adquirir as cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em “caixa”, a fim de evitar a liquidação das cotas, conforme prevê o art. 861, § 1º, do CPC. Cabe a este Juízo salientar que não é necessária a inclusão da cooperativa COAMO no polo passivo, uma vez que apenas as cotas sociais pertencentes ao executado destes Autos serão penhoradas. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(420)

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