Ação Penal - Procedimento Sumário 0000118-40.2022.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000118-40.2022.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-40.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-40.2022.8.16.0080 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 24/01/2022 Vítima(s): SIMONE MARIA FERREIRA Flagranteado(s): DANIEL COSTA DOS SANTOS Vistos. I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Daniel Costa dos Santos pela suposta prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico e familiar, conforme mov.1.4. Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração (mov.1.4). Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que foi encontrado, supostamente, após a prática do delito (mov.1.5) Verifica-se ainda que foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.6-1.9), a vítima (movs.1.10-1.11) e o flagranteado (movs.1.14-1.15). Juntou-se nos autos o boletim médico da vítima (seq.1.12) e o formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP). Dos depoimentos das testemunhas, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática do delito, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP. Por fim, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou outra pessoa indicada por Daniel Costa, sendo passada a nota de culpa (movs.1.14-1.17) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Assento que, por não haver defensoria pública instituída na Comarca, não havia obrigatoriedade de a autoridade policial cumprir o disposto no art. 306, § 1º do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. II. Com relação ao prosseguimento do feito, o representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória (mov.17.1). Pois bem. Das narrações infere-se que, em tese, há indícios do crime investigado. Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o noticiado, a priori, como autor da infração. Em relação aos requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, embora constem indícios de materialidade e autoria de Daniel Costa, não há elementos concretos e recentes demonstrando/comprovando a periculosidade do agente ou risco de quem em liberdade voltará a praticar novas infrações penais da espécie. Ademais, não se trata de crime contra a ordem econômica que justifiquem a prisão e não há provas de que concedida a liberdade Daniel Costa obstaculizará a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Mais adiante, na análise das condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, CPP), verifica-se que o crime, em tese, praticado não possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e as provas documentais demonstram que o agente não possui condenação por outro crime doloso em sentença transitada em julgado. Assim, ainda que existentes os indícios de materialidade e autoria, reputo ausentes os demais requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tornando impositiva a concessão da liberdade. Destarte, concedo a liberdade provisória de DANIEL COSTA DOS SANTOS, o que faço com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Por outro lado, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal: A) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 07 (sete) dias sem autorização judicial; Expeça-se o alvará de soltura, se não estiver preso por outros motivos. Comunique o noticiado de que o descumprimento de uma das condições acima e/ou a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva. Quanto ao requerimento de concessão de medida protetiva, deixo, por ora, de proceder com a análise, tendo em vista que o pedido será devidamente apreciado nos autos 0000119-25.2022.8.16.0080. No tocante à Audiência de Custódia, haja vista a liberdade provisória concedida ao réu e os problemas técnicos reportados pela Delegacia local, podendo o réu comunicar ao Ministério Público acerca de eventual tortura ou maus tratos praticados pelos condutores da prisão. Intimem-se. Providências necessárias. Engenheiro Beltrão, 27 de janeiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(211)