Execução de Título Extrajudicial 0014867-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014867-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014867-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014867-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$81.715,18 Exequente(s): Agropecuária EAO Empreendimentos Agropecuários Obras S/A Executado(s): TERCIO JUNIOR SOUSA NOGUEIRA De antemão, esclareço que este juízo já se manifestou quanto às demais alegações da parte executada no despacho anterior, razão pela qual esta decisão estará adstrita à análise de impenhorabilidade de valores. Trata-se de alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas em seq. 58, formulada por TERCIO JUNIOR SOUSA NOGUEIRA, ora executado, em que afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. Não juntou documentação. Devidamente intimada para apresentar resposta, a esfera embargante apresentou resposta (seq. 70.1), na qual aduz não haver qualquer prova demonstrativa de suas alegações. Oportunizada à esfera executada a juntada dos documentos que demonstrem as suas alegações (seq. 67), juntou extratos que demonstravam se tratar as contas de conta corrente. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, mas sem razão. Isto porque para a correta análise acerca do caráter impenhorável dos valores bloqueados, mister a demonstração cabal de que tais valores são provenientes do salário do executado, estão depositadas em caderneta de poupança ou qualquer uma das hipóteses previstas pelo art. 833 do CPC. No caso, apesar de oportunizada a juntada de tais documentos, a esfera executada se limitou a alegar que os valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente. E essa realidade é corroborada pelos extratos juntados, que demonstram inequivocamente se tratar de contas correntes. Ocorre que a regra prevista pelo 833, IX é suficientemente clara: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Demais disso, a executada não trouxe aos autos qualquer situação excepcionalíssima ou demonstração de que o bloqueio de valores poderá atingir sua subsistência, razão pela qual é de se fazer prevalecer a regra geral. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência e após a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da esfera exequente da quantia bloqueada, Com o levantamento, INTIME-SE a esfera exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DECORRIDO PRAZO DE EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(32)