Cumprimento de sentença 0007032-07.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007032-07.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007032-07.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007032-07.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$16.557,57 Autor(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Réu(s): ANGELA FRATA DE ALMEIDA Ferreira & Souza Ltda. JOAQUIM LUIS DE ALMEIDA 1. Na presente fase de retomada das atividades presenciais nos Fóruns Estaduais, encontra-se vigente o disposto no art. 2º do Decreto Judiciário nº 154/2021-DM, que estabelece que a realização das audiências presenciais deve restringir às hipóteses em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Tal norma deve ser interpretada com o disposto no Decreto nº 400/2020-DM, que igualmente permanece em vigor, destacando-se a previsão de que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso sob exame, as partes não apresentaram justificativas concretas quanto à eventual impossibilidade técnica dos representantes das empresas, dos advogados ou das testemunhas participarem da solenidade por meio virtual, tendo fundamentado sua recusa apenas em receio abstrato de que a medida poderia gerar prejuízo à colheita da prova oral. A despeito de tais alegações, é de rigor anotar que este juízo – a exemplo de praticamente todas as unidades jurisdicionais dos diversos ramos da Justiça brasileira – realizou inúmeras audiências virtuais nos últimos dois anos, inclusive com participação da ora autora Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda, sem qualquer óbice à tomada de depoimento de partes e testemunhas, resguardadas a incomunicabilidade e as demais regras estabelecidas pela legislação processual civil. Assim, à míngua de demonstração de impossibilidade técnica efetiva no caso concreto, não há óbice à designação da audiência por sistema virtual, cumprindo anotar que a presente ação se insere na Meta nº 2 do CNJ, demandando condução prioritária. Por derradeiro, acrescenta-se que as três testemunhas arroladas pela ré (mov. 64) residem fora desta Comarca e, portanto, seriam ouvidas por videoconferência independentemente das consequências da pandemia de covid-19, por força da Instrução Normativa nº 14/2018 da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Diante de todo o exposto, designo audiência de instrução para o dia 20/04/2022, às 14h30min, a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos, nos termos do art. 22 do Decreto nº 400/2020. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma descrita no parágrafo acima, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(26)