Embargos à Execução 0003562-89.2012.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0003562-89.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003562-89.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003562-89.2012.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$78.050,59 Embargante(s): Município de Palotina/PR Embargado(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALOTINA DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Palotina em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos de Palotina. Na decisão saneadora (mov. 1.11) determinou-se a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor devido pela parte embargante. Foi anexado laudo pericial no mov. 41.2, com complementação nos movs. 75.1. A instrução foi encerrada no despacho de mov. 85.1. Posteriormente este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou que a perita se manifestasse sobre documentos juntados pela parte embargante (mov. 133.1). Em atendimento a intimação, a perita informou que já havia considerado os documentos indicados pelo município por ocasião do laudo complementar (mov. 137.1). Intimadas as partes, o município manifestou discordância com o cálculo apresentado no mov. 75.1 (mov. 143.1). Manifestação da parte embargada no mov. 155.1. É o quanto basta relatar. Decido. Da análise detida do processo verifico que ao ser intimado do laudo complementar, o embargante concordou com o laudo pericial apresentado no mov. 75.1 (mov. 83.1). Vejamos: "Requer à Vossa Excelência que seja atendido o pedido da Sra. Perita, com a liberação do valor relativo aos honorários periciais em retribuição ao serviço prestado; Sejam acolhidos os embargos à execução e homologados os valores para expedição do precatório requisitório tendo em vista que passaram a ser considerados e amortizados os valores de pagamentos apresentados pela parte Requerida.". Dessa forma, não pode agora o município discordar do conteúdo do laudo, pois este seria um comportamento contraditório e contrário à boa-fé processual. Por essa razão, mantenho a decisão de mov. 85.1. Intime-se as partes desta decisão. Inexistindo novos requerimentos, torne o processo concluso para sentença, eis que já foram apresentadas as alegações finais. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(16)