Execução de Título Extrajudicial 0041002-72.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041002-72.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041002-72.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$3.803,16 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ANTONIO CEZAR SOARES COTIA 1. Defiro o pedido formulado na peça de sequência 267.1 para determinar seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome do executado, inclusive com reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo (CPC, arts. 835, l, 837 e 854). Cumpra-se o ato, observando-se os §§ 1 a 90 do art. 854 do CPC. 1.2. Em razão do caput do art. 854 do CPC, a certidão de intimação para pagamento de eventuais custas processuais deverá ser expedida com restrição de visibilidade à parte executada. 2. Após a constrição, promova-se a Secretaria a retirada da restrição de visibilidade. 3. Excluído o excesso aludido no art. 854, § 1 0 do CPC, e tornados indisponíveis os ativos, intime-se o executado, por seu advogado constituído, ou pessoalmente (ARMP / CPC, art.854, § 30 ). Prazo: 5 (cinco) dias. 3.1. Será considerada válida a intimação que se amolde ao art. 274, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ficam todos expressamente advertidos sobre a indisponibilidade de penhora de eventual 'auxílio-emergencial', criado pela Lei n. 13.982/2020 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução no 318 de 07.05.2020, dada a natureza e extensão do benefício. 5 - Cumprida a diligencia, determino seja acionado o sistema SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, objeto de cobrança através de execução, pelo valor indicado na nova planilha geral do débito. 6 - Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 8 - Findo o prazo, conclusão para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR SOARES COTIA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HORTO LEILOES LTDA

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(22)