Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001877-88.2021.8.16.0075 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/10/2024, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2024, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

18/10/2024, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

18/10/2024, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2024, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 13:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/10/2024, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

08/10/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2024, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 10:47

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/08/2024, 18:17

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

11/06/2024, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

11/06/2024, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 16:06

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

24/05/2024, 16:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/05/2024, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2024, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 15:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

21/05/2024, 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

21/05/2024, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

21/05/2024, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

21/05/2024, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2024, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

08/05/2024, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

08/05/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 20:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 15:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/04/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2024, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2024, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

29/04/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2024, 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2024, 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 16:32

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

08/04/2024, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2024, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2024, 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 12:37

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

15/03/2024, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/02/2024, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2024, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2023, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2023, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2023, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2023, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 12:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/10/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 12:27

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

11/10/2023, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2023, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/10/2023, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/09/2023, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 01:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/07/2023, 21:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 21:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2023, 18:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/07/2023, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

25/07/2023, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2023, 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 10:32

DEFERIDO O PEDIDO

04/07/2023, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2023, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 01:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/06/2023, 13:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/06/2023, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/01/2023, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/01/2023, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/05/2022, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/05/2022, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2022, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 12:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/03/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/03/2022, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/03/2022, 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001877-88.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-88.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.300,00 Polo Ativo(s): IVAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidor(a) público(a) em face do Município de Cornélio Procópio. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Do Mérito Sustenta o autor que é servidor público municipal, admitido em 01/04/1998, sendo que está atualmente afastado do trabalho por motivo de saúde, recebendo o auxílio doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Aduz que o auxílio alimentação sempre compôs os seus rendimentos, contudo, com o advento da LC nº 44/2019, que estabeleceu a incorporação gradual desta verba à remuneração dos servidores, automaticamente está reduzindo a sua vantagem, em decorrência da suspensão de seu contrato de trabalho. Requer o pagamento das diferenças do auxílio alimento, posto que há amparo legal para a sua concessão aos servidores afastados. Juntou documentos, planilhas de cálculos e legislações pertinentes (movs. 1.2/1.8 e 51.2/51.3). Por ocasião da contestação, o ente federativo alega que a vantagem almejada não é devida, ao passo que a LC nº 44/2019 limita o pagamento da verba aos servidores públicos ativos, não sendo o caso do autor. Decido. Bem examinando a controvérsia posta aos autos, constato que prospera a pretensão do requerente. Da análise das fichas financeiras do autor (mov. 19.3), tem-se que nos anos de 2020 e 2021 ocorreu o decréscimo gradual de seu auxílio alimentação, passando de R$600,00 para R$300,00. Ainda, de acordo com a legislação trazida pela municipalidade (movs. 19.4/19.33), o auxílio alimentação é direito conferido aos servidores públicos municipais desde o ano de 199, sendo seu pagamento regulado por leis municipais editadas anualmente. Dentre as mais recentes regulamentações, interessa a Lei Municipal nº 318, de 25 de março de 2019, fruto de negociação coletiva de trabalho, que concedeu o auxílio alimentações aos agentes públicos no importe de R$900,00 a partir de setembro de 2019. Vejamos: “5ª CLÁUSULA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 5.1 Estipula-se o auxilio alimentação de R$ 750,00 para o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), estendendo-se de março até o mês de agosto de 2019, e passando de R$ 850,00 para R$ 900,00 (novecentos reais) a partir do mês de setembro/2019 até fevereiro de 2020, totalizando, assim, um reajuste de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).” Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2019, segundo o qual previu a incorporação gradual do auxílio alimentação à remuneração dos servidores públicos municipais, conforme os seguintes marcos: LC 44/19 – “4.2- Fica incorporada a verba do auxílio alimentação no valor de R$900,00 (novecentos reais), à remuneração atual mensal dos servidores efetivos ativos, da seguinte forma: - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2019; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2020; - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2020; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2021; - R$ 100,00 (cem reais) a partir de dezembro de 2021; - R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2022.” Insta salientar que antes da edição da norma supramencionada, da interpretação sistemática do regramento jurídico municipal, em especial as leis 176/99, 263/00, 263/01, 279/01, 322/02, 269/03, 432/04, 21/05 e as revogações anuais do benefício, infere-se que o auxílio alimentação não era caracterizada como parcela remuneratória, e sim verba indenizatória, portanto, não incorporava à remuneração. Veja também que a cláusula 4.2 da LC nº 44/19 é no sentido de que a incorporação do auxílio se aplica apenas aos servidores ativos, sendo este o motivo do benefício do promovente, visto que na medida em que vem sendo incorporado, vem sendo retirado dos seus proventos, até cessar o pagamento integralmente. Todavia, conforme frisado pelo autor, a cláusula 9ª da lei acima citada estende o auxílio alimentação aos servidores afastados, cujo pagamento deve ocorrer nos exatos termos da cláusula 4º: 9ª CLÁUSULA - DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO SERVIDORES AFASTADOS 9.1 O município de Cornélio Procópio pagará o auxílio alimentação aos servidores afastados para tratamento de saúde em folha de pagamento, na forma da cláusula 4ª do presente instrumento. Desta forma, o afastamento do autor por motivo de saúde não se revela impeditivo para que o auxílio alimentação continue sendo pago, tal como ocorre com os servidores em efetivo exercício, incorrendo a municipalidade, neste ponto, em ilegalidade. E ainda que não houve previsão expressa de incorporação para os servidores afastados, a cláusula 5ª da Lei Municipal nº 318/2019 não deixa dúvidas de que caberia a sua aplicação. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. "Ao prever todos os requisitos para sua imediata aplicabilidade, como destinatários, hipóteses de incidência, valores e dotação orçamentária, a norma municipal instituidora de auxílio-alimentação adquiriu caráter de lei de eficácia plena"(TJ-SC - APL: 03011671920148240042 Maravilha 0301167-19.2014.8.24.0042, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2018, Terceira Câmara de Direito Público) AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO QUANDO AFASTADO EM RAZÃO DE AUXÍLIO -DOENÇA – POSSIBLIDADE – Legislação pretérita, revogada durante a fruição do direito, garantia aos servidores em gozo de auxílio-doença a percepção do vale-alimentação – Lei n.º 2.215/2013, revogadora do benefício, entrou em vigência durante o afastamento e não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido do autor - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação da ré não provido. (TJ-SP - APL: 00001045220158260200 SP 0000104-52.2015.8.26.0200, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2016) Evidenciada afronta à direito, a procedência da demanda é medida que se impõe. No tocante ao valor devido, o autor indica que as diferenças perfazem entre dezembro de 2019 e abril de 2021 perfazem R$3.300,00, o que sequer foi questionado pela municipalidade, razão pela qual acolho o saldo pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015 para CONDENAR o reclamado a PAGAR à promovente o valor mensal de R$900,00 (novecentos reais) relativo ao auxílio alimentação, além das diferenças geradas entre dezembro de 2019 e abril de 2021, que totalizam R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), além das parcelas que se venceram no curso da ação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/01/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 22:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 19:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/12/2021, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 21:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

08/11/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2021, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2021, 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2021, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2021, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2021, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2021, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2021, 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2021, 22:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2021, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2021, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 22:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/08/2021, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 21:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/07/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2021, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:54

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/05/2021, 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 22:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/05/2021, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 23:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/04/2021, 23:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/04/2021, 23:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/04/2021, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2021, 16:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/04/2021, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2021, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2021, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/04/2021, 16:41

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(196)