Procedimento Comum Cível 0023776-44.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023776-44.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOÃO EDSON RAMOS Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Da decisão pela qual declarou a preclusão da prova pericial por decurso do prazo sem pagamento dos honorários periciais e deferiu a produção de prova oral (Mov. 72.1), a ré interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Mov. 113.1), nos quais alegou, em suma, omissão/obscuridade porque efetuou o recolhimento dentro do prazo, contudo acreditou que a guia seria automaticamente vinculada ao processo, o que não ocorreu (Mov. 113.1). Manifestou-se o autor (Mov. 125.1). Relatados, DECIDO. Não conheço dos embargos de declaração porque não atendidos os requisitos de admissibilidade, porquanto intempestivos. Intimado da decisão em 08.11.2021 (Mov. 99.1), cuja leitura deu-se em 08/11/2021 (Mov. 101.0), os embargos de declaração foram interpostos apenas em 16/11/2021 (Mov. 113.1), fora do prazo legal (05 dias - Art. 1.023 do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0023776-44.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração porque intempestivos. Por outro lado, infere-se erro material da decisão porque, embora o prazo para recolhimento dos honorários findou-se em 21/04/2021 (Mov. 97.0), houve pagamento pela ré ainda em 23/03/2021 (Mov. 113.3): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Desse modo, não deve a ré ser prejudicada pela ausência de vinculação automática da guia, ante o pagamento realizado dentro do prazo. Assim sendo, como erro material é passível de correção de ofício, impõe-se revogar a decisão pela qual declarou a preclusão da respectiva prova (Mov. 99.1) e, por conseguinte, suspender a audiência designada para o dia 03/02/2022 (Mov. 99.1). Cumpra-se a decisão (Mov. 72.1, item 5.5 e seguintes). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(259)