Inquérito Policial 0000622-27.2016.8.16.0122 - TJPR

Inquérito Policial 0000622-27.2016.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000622-27.2016.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-27.2016.8.16.0122 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 24/12/2015 Autoridade(s): DELEGACIA DE ORTIGUEIRA- DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL Vítima(s): VILMAR SCHITICOSKI JUNIOR Indiciado(s): A Apurar DESPACHO Vistos. 1. Tendo em vista que decorreu o prazo sem qualquer manifestação (mov. 64.1), bem assim que nos diversos Pedidos de Providências já instaurados nesta Comarca o DETRAN/PR tem reiteradamente informado a impossibilidade de realização dos leilões, especialmente durante o período de pandemia, do que decorre a manutenção dos veículos apreendidos nos pátios da Polícia Militar e Polícia Civil desta Comarca, em prejuízo da salubridade pública, resulta adequada a nomeação de leiloeiro para o encargo, a fim de garantir a mais célere alienação dos veículos cuja destinação já foi determinada. 1.1. A fim de garantir a reunião de maior número de bens, o que facilitará os trabalhos, determino que cópia do presente despacho seja trasladada para todos os Pedidos de Providência em trâmite neste juízo, referentes ao leilão de veículos ou outros bens apreendidos, sujeitos a alienação judicial (excetuados armamentos e drogas), devendo-se, em todos, proceder-se nos termos seguintes. 2. Nomeio, pois, como avaliador e leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg ([email protected], para alienação na forma eletrônica, através da plataforma de leilões www.kronbergleiloes.com.br, arbitrando a comissão de 10% (dez por cento) sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. 3. Os bens declarados perdidos em favor da União serão leiloados conforme o art. 723 do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Havendo impugnação ao valor da avaliação pelo Ministério Público Estadual ou pela parte, ouvido o avaliador, este Juízo decidirá fundamentadamente, admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo impugnação ou dirimidas eventuais divergências este Juízo homologará o valor atribuído ao veículo para lance mínimo e determinará o encaminhamento do bem para alienação. 6. Deverá o leiloeiro nomeado encaminhar à secretaria da vara judicial os ofícios para notificação aos proprietários dos veículos ou objetos sujeitos a restituição, que não constituam instrumentos, produtos ou proveitos do crime, conforme relatório enviado pela Delegacia, para que seja intimado para retirá-lo, advertindo-se que, em caso de inércia, pelo período de 30 (trinta) dias, o(s) bem(ns) será(ão) objeto de alienação (CTB, art. 328, caput). Caso o proprietário ou detentor seja desconhecido, ou infrutíferas as diligências para sua identificação, será realizada a alienação cautelar e o valor depositado em conta judicial vinculado ao juízo. 7. No caso da apreensão de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deverá observar a secretaria a separação dos valores dos depósitos em dinheiro de valores referentes ao produto de alienações e sua destinação, atendendo à normatização que trata da destinação dos referidos valores. 8. Deverá constar do edital de leilão expedido pelo leiloeiro que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 9. Não alcançado o valor estipulado na avaliação, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (CPP, art. 144-A, §2º). 10. A destinação dos valores líquidos apurados com a alienação antecipada ou não de veículos deverá a secretaria observar o recolhimento ao FUNJUS, a ser efetuado depois dos depósitos judiciais feitos pelo leiloeiro e identificados por lotes ou unidades, ressalvadas as normas especiais previstas na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 para as alienações de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na referida normatização. 11. No caso da alienação do veículo para circulação em leilão, deverá a secretaria oficiar à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança fiscal em relação ao antigo proprietário, ao qual determino a inscrição na dívida ativa. 12. Os órgãos públicos responsáveis pela vinculação dos débitos serão comunicados da realização do leilão pelo leiloeiro que por sua fé pública deverá requerer que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se desobediência judicial e prevaricação dos servidores públicos responsáveis pela baixa ou desvínculo de débito, restrição judicial ou administrativa. 13. Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc. II do § 1º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (CTB art. 328, §17). 13.1. Incluem-se nessa hipótese os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado pelo leiloeiro na vistoria. 13.2. Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado (ou para circulação), quando apresenta condições de segurança para trafegar ou cuja manutenção empregada trará tal possibilidade; e II – sucata, quando não está apto a trafegar, nesse caso com subclassificação: Sucata aproveitável com motor servível; Sucata aproveitável com motor inservível ou Sucata inservível (não aproveitável) 14. Os valores arrecadados, excluída a comissão do leiloeiro, deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, antecipados pelo leiloeiro e ressarcidos, considerando-se extraconcursais; e do saldo remanescente já descontado o custeio entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, deverá a secretaria quitar parcialmente ou em sua totalidade os valores remanescentes, na seguinte ordem, I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo;III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 15. Na hipótese de o antigo proprietário pretender reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos desvinculados do bem deverão ser depositados em juízo, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 271 do CTB. Intime-se o leiloeiro para início dos trabalhos. Ciência ao Ministério Público. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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