Embargos à Execução 0000606-71.2015.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0000606-71.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000606-71.2015.8.16.0037/1 Recurso: 0000606-71.2015.8.16.0037 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): copo industria de poliuretano do brasil Requerido(s): BORDA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA. COPO INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ao não ser reconhecida a sujeição do crédito à recuperação judicial, uma vez que a pretensão deduzida pela parte adversa se refere à cobrança de encargos do contrato de locação, que é anterior ao pedido de recuperação judicial da Recorrente. Ainda, indica que a data da celebração do distrato comercial não pode ser utilizada para a análise da questão, pois “o distrato assinado em data posterior ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, apenas quantifica os valores relativos a: (i) danos – cláusula 3.1; (ii) reparos e modificações – cláusula 3.2 e; (iii) despesas – cláusula 3.3, os quais estão devidamente previstos no contrato de locação”. Consta do aresto combatido: “I – Direto ao ponto: o apelo comporta provimento. Sim, porque, como se verá adiante, o crédito cuja satisfação busca a exequente/embargada, ora apelante, não é, de fato, aquele decorrente do contrato de locação firmado entre as partes, o que ocorreu antes de formalizado o pedido de recuperação judicial da executada/embargante, ora apelada, mas, sim, do distrato entabulado por elas logo depois de formalizado esse pedido. Nem poderia, aliás, ser de outra forma, afinal com o distrato o contrato anterior foi extinto e um nova relação se formou. (...) E, na espécie, embora os termos do distrato até possam levar a crer que, se não fossem feitos os pagamentos nele previstos - o que, no fim das contas, revelou-se verdadeiro -, a embargante/executada, ora apelada, sujeitar-se-ia, então, à multa prevista no contrato de locação, a simples leitura do distrato (mov. 1.12, dos autos da execução - n 0000867-70.2014.8.16.0037), somada à da inicial da execução (mov. 1.1, dos autos da execução) autoriza concluir que o que a ora apelante realmente cobra na execução não é a multa prevista no contrato de locação (mov. 1.1, dos autos da execução), mas apenas o valor a ela referente, acrescido dos outros pagamentos ajustados entre as partes para porem um fim à relação outrora havida entre elas, nos exatos termos do distrato; confira-se: (...) Passando-se as coisas dessa forma, é fato que o distrato, ao pôr fim a relação locatícia – extinção -, deu início a uma nova relação entre as partes – constituição -, relação que, por sua vez, embasa a execução ora embargada e que, por ser posterior ao pedido de recuperação judicial da executada/embargante, ora apelada, não está sujeita aos seus efeitos, de acordo com o disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005. E nem se argumente, como faz a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1-TJ), que o que teria dado origem à execução teria sido a falta de pagamento dos alugueis devidos pela ora apelada, para, com isso, sustentar que a execução, então, estaria fundada no contrato de locação, sujeitando, desse modo, o crédito da exequente/embargada, ora apelada, aos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, pois, tal premissa parece estar equivocada, já que dos próprios termos do distrato é possível depreender que o fim da relação havida entre as partes não teve qualquer relação com a falta de pagamento de alugueis, na medida em que decorreu do simples desinteresse na continuidade da locação; veja-se: (...)” (g.n. – fls. 03/05 do acórdão de apelação cível - mov. 30.1) Portanto, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas - estando a insurgência recursal amplamente embasada nos elementos fático-probatórios dos autos e intepretação dos pactos firmados - resta indubitável que o reexame da questão, com a modificação do julgado, implica no reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp 1517790/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COPO INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COPO INDUSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(18)