Cumprimento de sentença 0063033-71.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063033-71.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0063033-71.2018.8.16.0014/1 Recurso: 0063033-71.2018.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Requerente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Requerido(s): EDSON LAERTE DE MORAES UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ofensa aos artigos 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Processo Civil, defendendo a legitimidade da negativa de cobertura para o contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.658/98 e não adaptado e a validade da cláusula restritiva no que tange à exclusão de materiais. Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Portanto, considerando que a avença em tela foi firmada em 31/10/1994 (mov. 63.2), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, não há de se falar em aplicação da citada legislação. Todavia, em que pese a inaplicabilidade da Lei 9.656/98, o contrato de plano de saúde deve ser analisado à luz das normas previstas na Lei 8.078/90, tendo em vista que se trata o caso de consumidor, fornecedor e prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, interpretando-se, desse modo, as cláusulas em favor do consumidor, de forma a equilibrar a relação contratual. (...) Como já mencionado no tópico anterior, independentemente de se tratar de contrato antigo, isto é, anterior a entrada em vigor da Lei 9.656/98, aplica-se ao caso a legislação consumerista, logo, a análise do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor (apelada), nos termos do artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, dispõe a Sumula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). (...) No caso em análise, verifica-se que a parte autora demonstrou a necessidade de continuidade do tratamento (terceira etapa), com a realização dos procedimentos (angiografia de tronco supra-aórtico; colocação de Stent em tronco supra-aórtico; angioplastia pós-operatório de controle), indicado por seu médico assistente. A cobertura das despesas médico-hospitalares, amparada em cláusula contratual “DOS ATENDIMENTOS E DA ASSISTÊNCIA ABRANGIDA PELO PLANO”, está assim redigida (mov. 1.6): “Artigo 8º - Os serviços objeto deste instrumento são os seguintes: Item I - O USUÁRIO-TITULAR e seus dependentes, desde que inscritos como beneficiários, serão atendidos para consulta, exclusivamente pelos médicos cooperados constante do Livreto “Escolha seu Médico” a sua disposição na UNIMED, diretamente em seus consultórios particulares, obedecido o sistema habitual de atendimento de cada consultório, após a retirada da guia própria na sede da UNIMED. Item 2 - Exames subsidiários de diagnóstico e tratamentos decorrentes das consultas acima limitados, serão realizados nos laboratórios, clínicas e serviços credenciados, observado os prazos de carência para cada caso, expresso no Artigo 10º, compreendendo: w.c) Radiologia; 2.n) Unidade de Tratamento Intensivo (U.T. I); 2.o) Diárias e Taxas Hospitalares; 2.p) honorários Médicos Clínicos e Cirúrgicos; 2.q) Anestesiologia; Item 3 - As internações serão liberadas exclusivamente para os hospitais credenciados pelo sistema Unimed, por expressa solicitação do médico cooperado atendente - responsável pelo diagnóstico e/ou tratamento - compreendendo: 3.a) Diárias e Taxas hospitalares; 3.b) Medicamentos, sangue e derivados e oxigênio usado durante a internação; 3.c) Exames para complemento de diagnósticos durante a internação, exceto os relacionados no Art. 9º.” Na cláusula 8º de cobertura de procedimentos pelo plano de saúde não se constata a especificação de quais eventos serão cobertos ou excluídos, a não ser a genérica hipótese mencionada no item 3.f), com o seguinte teor: “3.f) Esclarece-se que não serão liberados os internamentos e/ou atendimentos, ainda que solicitados por diagnóstico, de doença ou lesões decorrentes de situações ou circunstâncias não abrangidas pelo plano.” Da mesma forma o artigo 9º, que trata dos “SERVIÇOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO”, não há relação da exclusão da cobertura de “angioplastia” que foi o procedimento indicado pelo médico assistente para o tratamento do apelado. O item e) cirurgia cardíaca, cinecoronariografia, cateterismo, marca-passo, holter e item i): “i) outros serviços que não os expressamente relacionados no art. 8º” estão redigidas de forma genérica. Desse modo, observa-se que o procedimento negado pela apelante - de “angiografia de tronco supra-aórtico, colocação de stent supra-aórtico, angioplastia pós-operatória de controle e stent wallstent carotídeo -, não possuem cláusulas expressamente redigidas em destaque no rol de procedimentos excluídos de cobertura do item “e” do artigo 9º do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6). (...) Assim, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão judicial do contrato, quando este contém cláusulas que limitam direitos ou obrigações fundamentais à sua natureza, ou estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, circunstância que autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória do contrato. Oportuno ressaltar, que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto, podendo ser afastadas as cláusulas unilaterais redigidas de forma abusivas ao consumidor, deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, na busca do equilíbrio contratual e da satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando a autonomia da vontade. Eventual cláusula contratual limitativa, de acordo com a regra consumerista (art. 54, § 3º e 4º, do CDC), deve ser escrita de forma clara e em destaque, para que seja possível sua integral compreensão. Portanto, considerando que no caso concreto as cláusulas contratuais não preveem, expressamente, quais procedimentos são excluídos do plano de saúde, é de se reconhecer que a negativa de cobertura fere o princípio da razoabilidade, uma vez que o apelado necessita, com urgência, dar continuidade ao tratamento indicado por seu médico assistente. Não se trata, aqui, de fazer com que a cooperativa suporte encargos indevidos ou ofereça cobertura irrestrita, maculando o equilíbrio contratual, mas sim, de fazer com que ela esclareça suficientemente os usuários dos direitos que possuem, segundo o plano de saúde por eles escolhido. O que não se admite é que a operadora, deliberadamente, se obrigue a prestar determinado serviço e, posteriormente, não o satisfaça adequadamente. (...) Portanto, mantém-se a sentença que declarou a nulidade do termo “radiologia intervencionista”, constante no artigo 8°, item “4”, letra “c”, bem como dos termos “órtese, prótese e sínteses necessários a complementação de cirurgia” mencionados no artigo 9°, item “c”, ambos do contrato de plano de saúde de mov. 1.5/1.6 e determinou que a ré/apelante custeie os procedimentos de angiografia de tronco supra-aórtico; colocação de stent supra-aórtico e angiografia pós-operatória de controle e stent wallstent carotídeo (material) e todos os respectivos materiais necessários à realização dos procedimentos (mov. 146.1)” (fls. 05/09, mov. 45.1, acórdão de Apelação). Nesse contexto, o acolhimento das pretensões recursais – de ver reconhecida a suficiência da informação prestada ao Recorrido e da legitimidade da restrição posta em contrato – demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico... do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ” (AgInt no AREsp 1108264/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25.02.2019). Outrossim, “No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ” (AgInt no REsp 1892138/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24.05.2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LAERTE DE MORAES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(214)