Procedimento Comum Cível 0024770-80.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024770-80.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024770-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.758,00 Autor(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Réu(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP DESPACHO 1. Antes de sanear o feito, considerando que no sistema Projudi consta a informação de que a parte autora se trata de Empresa de Pequeno Porte (nome social acrescido de EPP), e que esse dado não constou da inicial, a fim de averiguar a legitimidade da autora para postular perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, intime-se a requerente para que esclareça se efetivamente ostenta tal qualificação jurídica (Prazo - 15 dias). 2. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, sobre a incompetência absoluta do presente juízo para o processamento da presente demanda, em razão das disposições da Lei 12.153/20091, aparentemente aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência, observadas as limitações introduzidas pelas Resoluções 10/2010 e 71/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

DECORRIDO PRAZO DE GHELERE TRANSPORTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(78)

legal