Execução Fiscal 0007172-98.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007172-98.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007172-98.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007172-98.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.796,01 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ODETE ULIANE DE MORAIS Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ODETE ULIANE DE MORAIS, ambos já qualificados nos autos. O valor atualizado do débito corresponde a R$ 2.410,46 (dois mil, quatrocentos e dez reais, e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de mov. 72.2, e o exequente pretende a penhora do bem imóvel que originou a cobrança do IPTU. Embora possível a penhora e alienação judicial do imóvel, no caso concreto certamente o custo do procedimento seria superior ao valor do débito, e verifica-se que não houve tentativa de penhora de outros bens de menor valor e maior liquidez. Diante do exposto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar bens compatíveis com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o executado. Deve-se observar que, nos termos do art. 833, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no caso de omissão injustificada. Sem prejuízo, a parte deve ser advertida a respeito da possibilidade de requerer o parcelamento administrativo do débito, bastando se dirigir à Prefeitura Municipal para formalizar o pedido, caso tenha interesse. Com o cumprimento do mandado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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