Reintegração / Manutenção de Posse 0000059-56.2022.8.16.0111 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000059-56.2022.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000059-56.2022.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000059-56.2022.8.16.0111 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): VALDINEI KULKAMP ZILMA DAVID KULKAMP Polo Passivo(s): ADRIANO SANTIS WALECKI É possível, nos feitos possessórios, a concessão de liminar de proteção pleiteada pela parte autora, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessárias a provar a posse e o esbulho (Código de Processo Civil, artigo 562, 1ª parte). Verifico, contudo, que a parte autora comprovou a propriedade do bem e o esbulho, mas não a sua posse anterior. Não há como se aferir através dos documentos apresentados na inicial, que a parte autora exercia efetivamente a posse direta ou indireta sobre o bem, ilação que não deflui do argumento de ser proprietário. A propósito, é a jurisprudência: “Para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório (IV EMENTA – concl. 44, aprovada por unanimidade, citada por Theotonio Negrão).” Isto posto, determino a emenda à inicial, para fins de comprovação do esbulho praticado, mediante a juntada de provas, demonstrando o exercício da posse anterior ao esbulho praticado, devendo trazer aos autos os comprovantes de pagamento de água, luz, ITR/IPTU, contrato de arrendamento e notas fiscais de produtor rural, GTAs, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos essenciais ao processamento do feito. No mesmo prazo, determino a parte autora regularize a representação de Valdinei Kulkamp, ante a inexistência de instrumento procuratório. Após o cumprimento, voltem conclusos para análise da liminar. Diligenciem-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO SANTIS WALECKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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