Cumprimento de sentença 0001536-20.2016.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001536-20.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001536-20.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-20.2016.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.528,86 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) representado(a) por Roberto Massayuki Hara (CPF/CNPJ: 515.437.029-53) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): Antonio Carlos Dariva (RG: 86749114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.972.569-48) Rua Solimões, 1487 apto 216, bloco D - Bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-070 Vistos. 1. Defiro o pedido acostado pela parte exequente, posto que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento. Com efeito, foram efetuadas tentativas diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consulta aos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, contando com resultado negativo. Ademais, esse é o entendimento previsto na Súmula n. º 560 do STJ, adotando a medida como verdadeira ultima ratio, conforme no presente caso: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). 2. Isso posto, determino a indisponibilidade de bens do(a) executado(a), diligência admissível por analogia ao disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, c/c artigo 139, inc. IV, do CPC. A Secretaria para que promova a inclusão. 3. Em seguida, certifique-se as despesas judiciais incidentes para as diligências junto ao Sistema CNIB, que deverão ser recolhidas/repassadas em favor do FUNJUS; ao final, intime-se a parte exequente para recolhimento e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos presentes autos, iniciando a contagem da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §2º). 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HARA AGRO COMERCIAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR ROBERTO MASSAYUKI HARA

DECORRIDO PRAZO DE HARA AGRO COMERCIAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR ROBERTO MASSAYUKI HARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(16)