Execução de Título Extrajudicial 0060489-33.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060489-33.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060489-33.2010.8.16.0001 Recurso: 0060489-33.2010.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): EDSON SILVA LEITE Apelado(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EXECUTADO – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO E, POR ISSO, ERA RECORRÍVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 356, §5º E 1.015, INCISO II, AMBOS DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0060489-33.2010.8.16.0001, da 15ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante EDSON SILVA LEITE e Apelado EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON SILVA LEITE (mov. 201.1), nos autos da nominada “ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” nº 0060489-33.2010.8.16.0001, em face da decisão da Dra. Juíza de Direito da 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, que não conheceu a pretensão formulada na petição de mov. 177. A MM. Juíza fez constar que “a peça genericamente apresentada como ‘resposta’ pela parte executada, imperioso seu não conhecimento. É certo que o artigo 917 do Código de Processo Civil possibilita ao devedor se opor aos termos da execução. No entanto, o instrumento correto são os embargos à execução, e não a mera contestação no bojo da demanda executória” Apela o executado alegando, em síntese, que: a) não houve citação válida; b) que há nulidade do título que subsidia a presente execução e/ou excesso de execução c) que o excesso de execução é matéria de ordem pública; d) ao final, pleiteou pelo conhecimento e enfrentamento dos argumentos, com base no Princípio da Fungibilidade. Contrarrazões apresentadas em mov. 208.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Recebimento e admissibilidade do recurso O recurso não deve conhecido. Depreende-se dos autos que a contestação não foi recebida, visto que, tratava-se de execução, sendo a defesa cabível os embargos à execução, o qual possui o procedimento legalmente expresso no o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil. Ocorre que a decisão recorrida deixou claro tratar-se de decisão interlocutória. Portanto, a decisão recorrida não pôs fim à fase cognitiva do processo e, por isso, não se enquadra no conceito de “sentença”, sendo uma decisão interlocutória recorrível por Agravo de Instrumento, como expressamente previsto no art. 356, §5º do CPC/15, que diz: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”. Ainda, diz o art. 1.015, inciso II do CPC/15: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo; Deste modo, o não há como aplicar a fungibilidade recursal diante da expressa previsão legal do recurso cabível, caracterizando o erro grosseiro na interposição do presente recurso de apelação cível. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – DECISÃO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGOS 356, § 5º, DO CPC E ARTIGO 1.015, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – ERRO GROSSEIRO – PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0016366-40.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 31.07.2018). Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto. Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

01/02/2022, 00:00

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