Cumprimento de sentença 0003940-80.2020.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003940-80.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 3940-80.2020.8.16.0056: 01 – Dos Embargos à Execução I – O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária nos Juizados Especiais. Na execução de título judicial, o prazo para impugnar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento (CPC, art. 525, caput), peremptório, e fluirá da juntada do aviso de recebimento ou do mandado (art. 19, caput, c/c art. 18, I a III, da Lei 9.099/1995). É o que estipulou o Enunciado 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” Ainda, a Lei nº 9.099/95 prevê, expressamente, que o devedor poderá se opor à execução de sentença através de embargos (artigo 52, IX)[1]. O artigo 53, §1º[2], da mesma lei, condiciona o oferecimento de embargos à execução de título extrajudicial à prévia segurança do Juízo; este dispositivo se aplica à execução de título judicial. Assim, na execução de sentença que tramita perante o Juizado Especial Cível não se aplica a regra da impugnação prevista no artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, permanecendo a regra dos embargos à execução, consoante artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido o magistério de Ricardo Cunha Chimenti em artigo denominado Os Embargos à Execução nos Juizados Especiais e Estaduais e o Novo CPC, publicado no livro Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC, da Editora Juruá: “(...) O Enunciado 142 do Fonaje explicita que, na execução processada com base em sentença proferida nos Juizados, a defesa do executado é manifestada por embargos (e não por impugnação), que devem se opostos em 15 dais contados da intimação da penhora.... A mesma conclusão vale em relação ao NCPC, que especifica as questões passives de impugnação no § 1° de seu art. 525.” (Juizados especiais cíveis e o novo CPC./ Erick Linhares./ Curitiba: Juruá, 2015). Portanto, não há que se falar em impugnação, mas, sim, na possibilidade de embargos à execução. Todavia, a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento dos embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Com efeito, em que pese o artigo 914 do CPC /2015 dispense a segurança do juízo, não se pode ignorar que o referido dispositivo legal somente se aplicaria aos Juizados Especiais Cíveis se a Lei nº 9.099/95 não contivesse regra expressa sobre a necessidade de segurança do juízo. Nesse passo, o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, é claro ao determinar que a penhora integral deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão: Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Este também é o direcionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE DEPENDEM DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO”. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004334-81.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juíza dos Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008386-09.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial Huber Pereira Cavalheiro - J. 19.11.2019). II - Assim, considerando que o feito não se encontra totalmente garantido, inocorrendo, por conseguinte, a segurança do juízo a que se refere o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, indefiro o processamento dos embargos à execução de seq. n° 1103 (nominado como impugnação ao cumprimento de sentença), cujo trâmite deverá permanecer obstado, aguardando que se efetive a penhora, prosseguindo de forma regular a execução até então. 02 – Da justiça gratuita I – O benefício da gratuidade não consiste na isenção absoluta de custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-los enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. Se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação (art. 98, § 3º do CPC/2015). Assim, tratando-se de execução, e sendo o executado beneficiário da justiça gratuita (seq. 90.2), incumbe ao exequente a comprovação de que houve modificação na situação econômico-financeira daquele, que lhe permita arcar com o pagamento da verba devida (dentro do espaço de tempo de 05 anos). 03 – Das providências I – Intime-se a parte exequente para que apresente documentos comprobatórios para análise do pedido de revogação da justiça gratuita bem como cálculo individualizado dos elementos da condenação. Prazo de 15 (quinze) dias. II – Após, voltem os autos conclusos. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...)

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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