Inquérito Policial 0000322-59.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Cambé

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GABRIEL AMORIM DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/PR 74715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/04/2026, 13:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/04/2026, 01:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/11/2025, 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2025, 01:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/07/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/07/2025, 00:43

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/03/2025, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2025, 01:05

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/12/2024, 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/12/2024, 00:57

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/10/2024, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2024, 13:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2024, 01:00

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/07/2024, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2024, 16:23

Todas as movimentações(102)

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/04/2026, 13:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/04/2026, 01:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/11/2025, 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2025, 01:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•22/11/2022, 16:50

Outros

•21/06/2022, 21:06

07/07/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/07/2025, 00:43

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/03/2025, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2025, 01:05

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/12/2024, 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/12/2024, 00:57

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/10/2024, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2024, 13:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2024, 01:00

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/07/2024, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2024, 16:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2024, 01:07

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

28/05/2024, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2024, 12:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/05/2024, 00:46

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

23/02/2024, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2024, 15:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2024, 00:25

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/11/2023, 15:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/11/2023, 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 09:12

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

23/11/2022, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 13:51

OUTRAS DECISÕES

22/11/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2022, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2022, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2022, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/09/2022, 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

02/09/2022, 13:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/09/2022, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2022, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/07/2022, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2022, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 18:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/06/2022, 18:15

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

21/06/2022, 21:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 01:06

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

16/06/2022, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/06/2022, 09:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2022, 11:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

03/03/2022, 11:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/03/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2022, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2022, 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/02/2022, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA

22/02/2022, 01:34

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL AMORIM DE ALMEIDA

22/02/2022, 01:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-59.2022.8.16.0056 1. Em razão do somatório das penas máximas cominadas aos delitos em espécie, que ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95[1], o feito não pode tramitar nos Juizados Especiais Criminais. O STJ, ao decidir sobre o concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais será o resultado da soma, resultando o somatório superior a dois anos, fica afastada a competência: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (Reclamação n. 27315/SP, 2015/0233142-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgada em 09/12/2015) 2. Isto Posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para apreciação do feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Criminal local, com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao distribuidor. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 13:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

31/01/2022, 13:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

28/01/2022, 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2022, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/01/2022, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/01/2022, 15:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

24/01/2022, 15:02

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

24/01/2022, 12:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/01/2022, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 12:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/01/2022, 04:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2022, 04:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 04:45

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/01/2022, 04:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/01/2022, 04:45

Outros

•28/01/2022, 21:58