Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007768-29.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007768-29.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007768-29.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007768-29.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.222,17 Requerente(s): EDEMILSON FERNANDES Requerido(s): ACADEMIA BRASILEIRA DE CANOAGEM - ABRACAN 1. Cuida-se de impugnação a bloqueio de ativos, aportada pela Academia Brasileira de Canoagem - Abracan. Argumenta a parte, em apertada síntese, que os recursos bloqueados possuem natureza de verba pública, da União, porquanto destinados por referido órgão para promoção do esporte (evento 89.1). 2. O exequente Edemilson Fernandes, por sua vez, sustentou que não há prova da origem dos valores bloqueados (evento 95.1). 3. Instada a se manifestar sobre eventual interesse na causa, a União apresentou negativa a respeito, afirmando seu desinteresse no objeto do processo (evento 133.1). 4. É o necessário relato. 5. A despeito dos argumentos delineados pela parte executada, a ratio decidendi das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 114 e 275 não guardam relação com o objeto desta demanda. Na de nº 275 a controvérsia recaiu sobre a possiblidade de penhora de recursos públicos sob a disponibilidade financeira de entes da administração pública, condição em que a executada não demonstrou se enquadrar. Quanto à de nº 114, decidiu a Corte Suprema que a impenhorabilidade se restringe a recursos vinculados à execução do objeto de convênios entre entes federados, ao tratar de recursos sob disponibilidade de ente da administração pública indireta. 6. In casu, não há mínima demonstração de que a executada se constitua como órgão da administração pública direta ou indireta, razão pela qual não se lhe aplicam as interpretações firmadas nos indigitados precedentes. 7. Outrossim, embora os recursos alcançados sejam, supostamente, produto de verba pública, seu ingresso na esfera de domínio de pessoa jurídica de natureza privada impõe tratamento jurídico compatível com o atual estado de propriedade e domínio destes recursos. No ponto, tratando-se de projeto desportivo e não sendo destinados os recursos à educação, saúde ou assistência social, a rigor do disposto no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, não há falar-se em impenhorabilidade. 8. Ante o exposto, rejeito a impugnação e, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto o bloqueio de ativos em penhora. 9. Defiro o levantamento dos valores penhorados mediante transferência à conta bancária indicada pela parte exequente. 10. Após, à parte exequente para que diga sobre a quitação ou se manifeste sobre o prosseguimento do feito em quinze dias. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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