Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007780-64.2021.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007780-64.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 7780-64.2021.8.16.0056 - IDPJ I – Conforme contrato de cessão apresentado no evento 1.2 dos autos, a empresa devedora Nacional GPS - Rastreamento Veicular e Patrimonial Ltda cedeu integralmente sua carteira de clientes à empresa C.M.P TECNOLOGIA LTDA. Uma vez operada a sucessão empresarial da executada durante o trâmite dos autos principais, fato que provavelmente provocou o esvaziamento de seu patrimônio e, por conseguinte, a frustração da satisfação do crédito exequendo, entendo pela existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, de sorte que se justifica a instauração do presente incidente visando a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda, respeitado o contraditório. II - Determino a regularização do cadastro do Projudi passando a constar no polo passivo somente a empresa suscitada/sucessora C.M.P TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 11.263.701/0001-30), com sede à Rua Vitoriano Martins, nº 179-A, na cidade de Palmeira/PR, tendo em vista que a empresa cadastrada já figura no polo passivo da execução principal. Ao distribuidor para anotações. III - Em observância ao disposto no artigo 133, caput, do Novo Código de Processo Civil, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. IV - Na sequência, com fundamento no artigo 135, do Novo Código de Processo Civil, determino a citação da pessoa jurídica suscitada para em 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas cabíveis. V - Por fim, em respeito ao determinado no artigo 134, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determino a suspensão dos autos principais, juntando, inclusive, cópia desta decisão naquele processo. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE C.M.P. TECNOLOGIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE C.M.P. TECNOLOGIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(61)