Cumprimento de sentença 0002002-20.2017.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002002-20.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002002-20.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002002-20.2017.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$42.602,13 Autor(s) : JOAO MARIA GODOY  MARIA EUGENIA T XAVIER Réu(s) : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  GF COM VEÍC SENTENÇA 0002002-20.2017.8.16.0100 I - RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por JOÃO MARIA GODOY e MARIA EUGENIA TEIXEIRA XAVIER em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e GF COM VEÍCULOS ITARARÉ, todos devidamente qualificados. Narram os autores, em breve síntese, que foram surpreendidos pela inscrição do nome do autor João no cadastro de inadimplentes, cuja origem descobriram se tratar de suposto aval em financiamento de veículo no valor de R$ 27.602,13 (vinte e sete mil e seiscentos e dois reais e treze centavos) (Fiat Uno Mille Celeb. Way, cor branca, ano/modelo 2013, ano de fabricação 2012, placa AWB9824, chassi 9BD15802AD6771158, Renavam 00492041172), o qual teria se dado em favor da autora Maria, genitora do autor João. Relatam que não possuem o referido veículo e nunca realizaram qualquer tipo de negociação com as rés. Aduzem que em reclamação formulada no PROCON a ré solicitou o encaminhamento da documentação pessoal, comprovante de residência dos autores e boletim de ocorrência, mas retornou afirmando não ter encontrado irregularidades na formalização do contrato, constatando que houve o pagamento de sete parcelas do financiamento. A partir dos fatos narrados, observada a emenda à petição inicial (mov. 15.1), requereram os autores, liminarmente, a suspensão da inscrição negativa. Ao final, requerem a procedência dos pedidos, com a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, pleiteiam pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido (mov. 18.1). Na mesma oportunidade, houve a concessão da gratuidade da justiça aos autores. As rés foram citadas (mov. 32.1 e 33.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 35.1). A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou resposta na forma de contestação (mov. 38.1) alegando, em resumo, que há contrato de financiamento assinado pelos autores (nº 20025167888) e que, inclusive, foram apresentados documentos pessoais no momento da contratação. Ademais, aduz que a inscrição é legítima, na medida em que a parcela que gerou a negativação teve vencimento em 12/02/2017 e o seu pagamento somente foi realizado em 09/06/2017. Defende a tese jurídica de inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, dizendo haver ressalvas nos casos de fraude e que se mostra possível a exclusão de responsabilidade do fornecedor quando verificada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Subsidiariamente, suscita a proporcionalidade na fixação do valor de indenização por danos morais. Argumenta, também, a existência de mera prova unilateral (boletim de ocorrência) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência da ação ou, pelo princípio da eventualidade, a fixação de montante justo e proporcional a título de danos morais. Do mesmo modo, a ré GF COMÉRCIO DE VEÍCULOS ITARARÉ LTDA – ME apresentou contestação (mov. 39.1). Expõe que a autora MARIA compareceu ao estabelecimento da ré, de nome fantasia TOP CAR VEÍCULOS, oportunidade em que firmou o contrato de compra e venda do veículo FIAT UNO MILLE, CELB. WAY, COR BRANCA, ANO 2012/MODELO 2013, PLACAS AWB-9824. Explica que a autora pretendeu realizar o financiamento, mas por não possuir CNH – condição imposta pela instituição financeira – o seu filho, ora autor, JOÃO, participou da negociação. Com isto, relata que a autora assinou contrato de compra e venda com a ré GF veículos, bem como o contrato de financiamento com a Aymoré Financiamentos, sendo-lhe entregue o veículo na presença de um dos filhos (Joziel), inclusive com registro por foto nas redes sociais. Defende a perfectibilização do contrato com a tradição de seu objeto, responsabilidade exclusiva da financeira em caso de ilegalidade no financiamento, risco de enriquecimento sem causa por ausência de danos morais e, subsidiariamente, diz sobre a necessidade de minoração da indenização pretendida pelos autores. Ao final, requer a improcedência da ação. Na mesma oportunidade a ré GF COMÉRCIO DE VEÍCULOS ITARARÉ LTDA – ME apresenta reconvenção, requerendo que os autores sejam condenados a ressarcir o valor despendido com as despesas decorrentes de viagem e diária, bem como honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 45.1). Instadas a especificarem provas, somente a ré GF COMÉRCIO DE VEÍCULOS ITARARÉ LTDA ME se manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal, auto de constatação e oitiva de testemunhas (mov. 55.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, houve o recebimento da reconvenção e restou deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas (mov. 91.1). Realizada a audiência de instrução (mov. 178.1 e mov. 181.1 a 181.3). As partes apresentaram alegações finais (mov. 182.1, 185.1 e 192.1). Vieram os autos conclusos (mov. 193.1). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, ausente prejudiciais ou preliminares submetidas à apreciação deste Juízo, passo ao exame do mérito. A inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por indicação da ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em razão da inadimplência do contrato de financiamento nº 20025167888, para aquisição de um veículo FIAT UNO MILLE, CELB. WAY, COR BRANCA, ANO 2012/MODELO 2013, PLACAS AWB-9824, além de admitida pelas rés, resta comprovada pelos documentos juntados nos movimentos 1.51, 1.52, 1.80, 1.81, 38.2 e 39.5 – destacado o documento de movimento 1.51, relativo à inscrição do nome do autor no SPC Brasil. Deste modo, a controvérsia reside na existência ou não de fraude na realização do contrato de financiamento, e se capaz de gerar a declaração de nulidade do negócio e os danos morais pretendidos pelos autores. No caso, apesar das alegações das rés em sentido contrário, tenho que resta demonstrado nos autos que a dívida anotada é proveniente de contrato firmado mediante fraude. Destarte, considerados os elementos dos autos, concluo que os pedidos dos autores devem ser julgados procedentes, conforme passo a expor. Ao tempo de 06’25 ’ ’ (mov. 181.3) a testemunha da ré GF COMÉRCIO DE VEÍCULOS ITARARÉ LTDA – ME deixa bastante claro que o autor JOÃO não compareceu no estabelecimento comercial da empresa para a aquisição do veículo, afirmando que a única pessoa que compareceu à loja foi terceiro de nome JOZIEL. Ainda, expôs que foi à Jaguariaíva para supostamente colher a assinatura da autora MARIA e do autor JOÃO, este na condição de avalista, mas que não teve qualquer contato efetivo com o autor JOÃO – o qual estaria dentro de casa e teria tido sua assinatura colhida pela própria mãe, sem contato com o vendedor. Neste sentido, em que pese a testemunha também afirme terem sido apresentados documentos originais no ato de colheita das assinaturas do contrato, as condições de realização do negócio, principalmente no que diz respeito à condução da negociação por pessoa totalmente desconhecida dos autores (JOZIEL), denota fraude. Inclusive, ressalta-se que ao tempo de 13’19’ ’ a testemunha destaca que, até onde tinha conhecimento, o veículo objeto do financiamento estaria sendo adquirido para utilização do terceiro JOZIEL, supostamente filho da autora MARIA. Ademais, ao tempo de 15 ’38’ ’ diz ter entregue o veículo para JOZIEL e para a suposta mãe MARIA, com o registro por foto, confirmando novamente esse registro por foto ao tempo de 16’39’ ’ do seu depoimento – fotografia, porém, que somente conta com a presença do vendedor e do terceiro JOZIEL (mov. 39.7). Ademais, contra a declaração de ambos os autores em seus respectivos depoimentos pessoais, no sentido de desconhecerem por completo a pessoa de JOZIEL, não há qualquer prova em sentido contrário. Aliás, apresentada foto da pessoa de JOZIEL durante os depoimentos, os autores foram assertivos ao confirmarem desconhecê-lo, com a citação pela autora MARIA do nome de todos os seus filhos (João Maria Godoy, Ademar Xavier Godoy, Luís Américo Xavier Godoy), excluído qualquer nome semelhante à JOZIEL (mov. 181.1 e 181.2). Não bastante, o arcabouço documental corrobora as conclusões extraídas dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução. Primeiro porque as informações fornecidas a título profissional para ambos os autores são incompatíveis com aquelas que eles provaram documentalmente nos autos. Para a autora MARIA, há no contrato de financiamento a informação de que trabalharia na Empresa Pousada Minas, enquanto para o autor JOÃO a informação seria de que trabalharia na Empresa Braspine (mov. 38.2), o que é, portanto, incompatível com as informações constantes das respectivas CTPS, sendo afirmando pela autora MARIA que sequer possui emprego, uma vez que se apresenta como “do lar ” (mov. 1.6 e 1.7; mov. 1.15 a 1.27). Além disto, em seu depoimento, o autor JOÃO esclareceu que somente trabalhou como terceirizado para a Empresa Braspine, durante meros 28 (vinte e oito) dias em meados de 2006, enquanto o contrato de financiamento é datado do ano de 2016. Segundo, cumpre observar que o contrato de compra e venda tem como local de assinatura a cidade de Itararé/SP e o contrato de financiamento a cidade de Sorocaba/SP. Por sua vez, o endereço dos autores situa-se na cidade de Jaguariaíva/PR, distante cerca de 54 (cinquenta e quatro) quilômetros de Itararé/SP e 297 (duzentos e noventa e sete quilômetros) de Sorocaba/SP, o que vem a reforçar a tese de que teria, de fato, ocorrido fraude. Veja-se, pois, o local atribuído ao contrato de financiamento: Ademais, as assinaturas apostas nos contratos de mov. 38.2 e 39.5 não são compatíveis com aquelas fornecidas em documentos pessoais e demais juntados ao longo dos autos. Observa-se, pois, que independentemente de perícia, é nítido que há incongruência entre as suscitadas assinaturas, destacando-se um esforço maior para fraude da assinatura da autora MARIA, enquanto completamente diversa a assinatura realizada para o autor JOÃO. Conforme a seguir: Logo, deixaram as rés de comprovar a efetiva contratação da compra e venda do veículo, bem como de seu financiamento, ônus que lhes competia na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, razão pela qual conclui-se pela configuração de fraude na contratação. Depreendendo-se, portanto, fraudulenta a contratação, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, tendo as rés inadvertidamente permitido a condução da negociação por pessoa alheia aos contratos (terceiro JOZIEL) e sem exigir qualquer comprovação das declarações prestadas a título de informações profissionais nos contratos (o que implica não ter havido sequer comprovação de renda para realização do financiamento), fica demonstrado que os réus não se cercaram dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciaram a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado às vítimas, mesmo tendo agido sem culpa. Ineficaz, inclusive, a tese de excludente por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tendo em vista que a falta de diligência atribuível às rés, nos termos acima, caracteriza inequivocamente a responsabilidade civil destas. Ademais, pontua-se que, mesmo a parte autora tendo sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do art. 17, do CDC, habilitando-se à escolha dos fornecedores para figurarem no polo passivo da demanda, em conformidade com o art. 7°, par. único, e art. 25, §1º, igualmente do CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Mutatis mutandis, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE FRAUDE NA COMPRA DE UM VEÍCULO. FORNECEDOR QUE UTILIZA DADOS DA AVALISTA COMO SE FOSSE A COMPRADORA, NO INTUITO DE OBTER FINANCIAMENTO. NEGÓCIO DESFEITO, APÓS A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO DE ÍNDOLE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (...) A solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento foi criada, precisamente, para evitar que os fornecedores fizessem atribuições recíprocas de culpa, forçando o consumidor a aguardar a solução de questões atinentes a relações comerciais, para, somente depois, obter o ressarcimento devido. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1705895-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 01.02.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AUTORA EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQURENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTORA QUE CONSTOU COMO AVALISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO DECORRENTE DE ATO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CORRSPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DA CADEIRA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E ART. 25, § 1º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. AUTORA QUE RECEBEU QUANTIA DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTES AUTOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023930-96.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PEDIDO NÃO CONHECIDO – COMPROVADA FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – ASSINATURAS FALSAS APOSTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PROVA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURAS DOS CHEQUES SEMELHANTES ÀS FIRMADAS NO CONTRATO – DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ISOLADO NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO BROCARDO “TESTIS UNUS, TESTIS NULLUS” - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO – DEVER DO AUTOR DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM CONDENAÇÃO POR FATOS SEMELHANTES – PRECEDENTES 10ª CÂMARA CÍVEL – SÚMULA N. 326/STJ - SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003000- 71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.02.2021) Diante da conclusão a que se chega, ausente a comprovação efetiva quanto à regularidade dos contratos objeto da lide, tem-se como inexigível a cobrança do débito a eles relativo e, bem assim, indevida a anotação do nome do autor JOÃO nos órgãos de proteção ao crédito. Provado o ato ilícito – inscrição indevida –, torna-se claro o surgimento dos danos morais. O registro negativo do nome da parte autora traz sérias restrições em sua vida financeira, impedindo-a de obter empréstimos, financiamentos e até empregos. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJPR que reconhece a configuração de dano moral in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO POR CHEQUES SEM FUNDOS – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO AUTOR DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS ENTRE OS DOCUMENTOS PESSOAIS E OS CHEQUES INADIMPLIDOS – VERIFICAÇÃO PERCEPTÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RÉU – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA Nº. 385, DO STJ – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES – VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TJPR - 8ª C.Cível - 0024076-40.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré locadora de veículo envolvido em infrações de trânsito, briga e ameaça, que teria sido locado com falsificação de documentos do autor. (1) Alegação de que não restou configurado ato ilícito passível de indenização por dano moral. Improcedência. Danos causados ao autor em razão de ato da ré, que faltou com zelo no ato da contratação. Fraude de terceiro. Irrelevância da ausência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ato ilícito configurado. Teoria do risco empresarial. Inscrição indevida. Dever de reparação. Dano moral in re ipsa. (2) Pleito de minoração do quantum fixado à título de indenização por danos morais. Não acolhimento. Valor fixado em sentença que se mostra adequado as particularidades do caso e em consonância com a jurisprudência deste TJPR. (3) Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005484-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021) Quanto ao valor dos danos morais, considerando a gravidade da culpa (inscrição negativa do nome do autor JOÃO nos cadastros restritivos de crédito por contrato não firmado por ele), a extensão do dano (restrições na vida financeira), a possibilidade de quem deve repará-lo (sociedades empresárias com atuação em ramos de relevante porte financeiro), bem como as condições do ofendido (profissional com remuneração mensal de aproximadamente R$ 2.200,00, arrimo de família), cumprindo levar em conta que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). De mais a mais, imperiosa se torna a declaração de nulidade do contrato de financiamento. Isto, pois, ausente elemento essencial dos negócios jurídicos, consistente na vontade das partes – eis que é observada a falsidade das assinaturas e, portanto, a ausência de participação dos autores na relação negocial objeto do presente processo –, a nulidade é medida que se impõe. Assim, essencial ao deslinde da demanda que seja declarada a nulidade do contrato que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, encerrando-se em definitivo qualquer relação entre as partes e que seja decorrente do contrato de financiamento nº 20025167888. Por fim, como corolário da procedência dos pedidos dos autores, é o caso de improcedência do pedido reconvencional, uma vez que caracterizada a responsabilidade civil de ambas as rés – no que se incluiu, portanto, a reconvinte GF COMÉRCIO DE VEÍCULOS ITARARÉ LTDA – ME, como corresponsável pelo ato ilícito perpetrado contra a parte autora –, nos termos dos fundamentos expostos acima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora para: a) declarar inexistente entre as partes a relação jurídica geradora do débito registrado nos cadastros negativos de crédito, por indicação da ré, referente ao contrato nº 20025167888 firmado junto a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no valor de R$ 27.602,13 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e treze centavos), datado de 12/08/2016, alusivo ao veículo Fiat Uno Mille Celeb. Way, cor branca, ano/modelo 2013, ano de fabricação 2012, placa AWB9824, chassi 9BD15802AD6771158, Renavam 00492041172; b) determinar o cancelamento das anotações negativas do nome do autor efetivadas pela ré Aymoré com base no referido contrato; e, c) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido desde a data desta sentença pela média do INPC e do IGPD-I e juros de mora desde a citação inicial no percentual de 1% ao mês. Tendo em vista a sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a proporção de 50% para cada uma das rés, nos termos do art. 87, §1º, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Julgo, também, IMPROCEDENTE a reconvenção, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% do valor da causa (reconvenção), na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EUGENIA T XAVIER

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA GODOY

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(386)