Execução Fiscal 0009457-25.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0009457-25.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009457-25.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.171,97 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MARIA FÁTIMA LANÇA VIANA & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Cite-se a parte executada, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 8° da Lei nº 6.830/80. 2. Considerando o disposto no art. 827, § 1°, do CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito. Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura. Faça-se constar, na carta/mandado de citação, a advertência legal de que a parte executada poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 3. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora de bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Não sendo a parte executada encontrado para intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80. 4. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar a sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do CPC. 5. Garantida a execução, a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias, contado do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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